Reconhecimento de ofícios tradicionais de saúde popular e regulamentação do acesso à plantas medicinais nativas
A Lei nº 1401/2010 dispõe sobre o processo de reconhecimento dos ofícios tradicionais de saúde popular em suas distintas modalidades (benzedeiras/os, curadoras/es, costureiras/os de rendiduras ou ...
Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica de Rebouças - PMAPO
A LEI Nº 2.321/2020 institui a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica - PMAPO, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e dos sistemas orgânicos ...