Termo de Uso e Acesso aos Dados

TERMO DE USO PARA ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA AGROECOLOGIA EM REDE

RESUMO: Este documento conjuntamente com o TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, deve ter o aceite de cada usuária/o que vier a se cadastrar na plataforma, o qual terá que concordar integralmente com os termos para acesso e utilização do sistema. Assim, fica estabelecido que a pessoa usuária deverá cumprir, igualmente, com os requisitos constantes neste documento no que diz respeito à observância das leis aplicadas e à privacidade dos dados das/os pesquisadas/os. Para além disso, cada usuária se responsabiliza pelos danos ou falhas causados através de seu login e senha e pela veracidade e idoneidade das informações cadastradas na plataforma.

TERMOS DE USO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA AGROECOLOGIA EM REDE – AeR

1.    INFORMAÇÕES E CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.1.    Bem-vinda/o ao Sistema AGROECOLOGIA EM REDE – AeR! Este é uma plataforma coletiva para compartilhamento de experiências e dados relacionados à agroecologia, não possuindo fins lucrativos, sendo voltado à pesquisa e divulgação  de informações e dados agregados. 

1.2.    A utilização está condicionada a sua aceitação e ao cumprimento deste Termo de Uso. Assim, pedimos que leia atentamente este documento, o qual foi elaborado buscando deixar evidente e objetiva as condições, obrigações, responsabilidades e requisitos para que possamos seguir ampliando e qualificando este Sistema.

1.3.    Este sistema é gerenciado pela ARTICULAÇÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA e pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGROECOLOGIA, representada pelo NÚCLEO OPERATIVO-POLÍTICO PEDAGÓGICO DO AeR (NOP), órgão interno, composto de representantes de organizações e coletivos que compõe o Sistema AeR. 

1.3.1. O suporte e a gestão do Sistema no ambiente virtual e tecnológico é realizado por organização específica contratada, sendo ela responsável pela manutenção e melhorias do AeR e igualmente responsável pela implementação dos recursos tecnológicos para armazenamento, guarda, gerenciamento e soluções referente aos dados constantes no Sistema AeR.

1.3.2. As/os agentes principais atuam em parceria com diversas organizações e cada processo mapeante/ pesquisa, possui uma equipe de curadoria específica em sua origem.

1.3.2.1. As/os agentes mapeantes, no bojo de suas pesquisas ou atividades, são as/os responsáveis pela produção de informações compartilhadas no Sistema AeR.

1.4.  Compete a cada USUÁRIA, seja este vinculado ou não a instituições, governos, entidades sociais ou da sociedade civil, prezar pela veracidade informações e por sua proteção de uso abusivos no Sistema AeR. Assim, sempre que encontrar alguma situação que possa ser caracterizada como abusiva, por favor, entre em contato com a Curadoria do respectivo processo mapeante.

1.5. Ao fim desse documento, escolhendo a opção “CONCORDO COM OS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES”, você declara expressamente sua concordância com os parâmetros para utilização do Sistema, bem como se responsabiliza por todo e qualquer acesso que vier a ser feito com o seu login e senha.

1.6.    Prezamos pela proteção dos dados pessoais de todas/os, sejam das entidades mapeantes, das/os pesquisadoras/es e daqueles que contribuem para as pesquisas desenvolvidas. Portanto, pedimos que observe sempre a importância de guardar e proteger seus dados de acesso.

1.7.    Esses são os termos e condições os quais estabelecem as regras básicas para utilização do sistema, sendo que as entidades parceiras, suas/seus prepostas/os e pesquisadoras/es deverão sempre observá-los.

1.8.    Nos reservamos o direito de alterar, adicionar ou atualizar quaisquer termos ou condições contidas no presente Termo a qualquer momento, sendo que todas as eventuais alterações serão sempre comunicadas às usuárias e utilizadoras/es do Sistema.

1.9.    Ainda assim, o uso contínuo dos serviços oferecidos após a publicação das alterações constituirá em aceitação de tais alterações. Recomendamos sempre manter seus dados de cadastro atualizados.

1.10. Lembramos que o Sistema Agroecologia em Rede – AeR é um espaço para difusão de pesquisas, informações e produções, sendo de responsabilidade de cada entidade mapeante, a veracidade dos dados fornecidos e as autorizações legais para a utilização desses no sistema.

2.    UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E LICENÇA DE USO DO CONTEÚDO

2.1.    A pessoa usuária entende e concorda que a natureza do Sistema pressupõe o compartilhamento de dados, experiências e informações, sendo de responsabilidade de cada USUÁRIA a classificação dos dados dentro dos níveis de sigilo e privacidade, de forma que aqueles compreendidos como dados públicos possam ser acessados, até mesmo copiados, distribuídos, compilados ou publicados posteriormente por qualquer pessoa.

2.2.    Nestes termos, a USUÁRIA consente que todo conteúdo por ela/e publicado, incluindo comentários, estará sujeito à licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR).

2.3.    Assim, é vedado o uso não autorizado da obra ou seu uso em desconformidade com a legislação autoral e com os termos da licença mencionada.

2.3.1. O uso, reprodução ou propagação de dados, imagens, tabelas, arquivos de áudio, vídeo ou demais, está condicionada a autorização expressa por parte do ente mapeante ou responsável pela gestão dos dados, conforme devidamente identificado. 

2.4.    O Sistema AeR pode disponibilizar endereços eletrônicos de outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Sistema AeR, que não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.

2.5.    A presença de links para outros sites não implica, portanto, relação de sociedade ou de supervisão com esses sites e seus conteúdos.

3.    ACESSO, SENHA E SEGURANÇA

3.1.    O acesso ao Sistema AeR é feito através de login de USUÁRIA e SENHA individuais, sendo que o cadastro de informações e dados no Sistema é de inteira responsabilidade de cada usuária, seja pesquisador/a individual, entidade parceira ou terceira parte.

3.2.   A senha de USUÁRIA é obtida pelo cadastramento no Sistema AeR!, através da associação da sua identidade a um e-mail validado por envio de um link de confirmação de cadastro.

3.3.    A USUÁRIA declara-se responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser inteiramente responsável por toda e qualquer atividade, lançamento e registro de informações que ocorram sob o uso da mesma.

3.4.    O Sistema AeR e as entidades parceiras não são responsáveis por qualquer perda que possa ocorrer como consequência do uso não autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem o conhecimento da USUÁRIA.

3.5.    De forma a proteger o sigilo de sua senha, recomenda-se a USUÁRIA:

3.5.1.    Não compartilhar senhas;

3.5.2.    Evitar registrar as senhas em papel;

3.5.3.    Selecionar senhas de boa qualidade, evitando o uso de senhas muito curtas ou muito longas, que os obriguem a escrevê-las em um pedaço de papel para não serem esquecidas;

3.5.4.    Alterar a senha sempre que existir qualquer indicação de possível comprometimento do Sistema ou da própria senha;

3.5.5.    Alterar a senha em intervalos regulares ou com base no número de acessos;

3.5.6.    Evitar reutilizar as mesmas senhas;

3.5.7.    Não incluir senhas em processos automáticos de acesso ao sistema como armazenamento em macros;

3.5.8.    Assegurar que sua senha não seja acessada por terceiros;

4.    DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

4.1.        O conteúdo, informações, dados, mídias e demais documentos postados de sua inteira responsabilidade da USUÁRIA, não podendo as entidades parceiras e mantenedoras do SISTEMA serem responsabilizados por quaisquer fatos decorrentes da postagem desse conteúdo, de acordo com os termos do Marco Civil da Internet (art. 19 da Lei nº 12.965, de 2014).

4.2.    A utilização do Sistema AeR pelas usuárias deve prezar pelo respeito, civilidade, fidelidade científica e interesse social, não podendo o Sistema ser utilizado para fins estranhos a estes.

4.3.    As informações postadas pela USUÁRIA poderão ser realocadas, reorganizadas ou excluídas, de acordo com eventuais descumprimentos das condições deste termo de utilização.

4.4.    Não será aceita postagem que:

4.4.1.    Transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal;

4.4.2.    Assumir a “personalidade” de outra pessoa, física ou jurídica, seja como USUÁRIA ou por meio de postagem;

4.4.3.    Forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo dentro do Sistema;

4.4.4.    Disponibilizar conteúdo que viole direito de terceiro;

4.4.5.    Disponibilizar qualquer tipo de propaganda, material promocional e mensagens não solicitadas (“junk mail” ou “spam”), assim como correntes ou esquemas de pirâmide;

4.4.6.    Disponibilizar conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;

4.4.7.    Interromper o fluxo normal de utilização do Sistema, interferir na utilização e aproveitamento dos serviços por outras usuárias ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outras usuárias utilizarem os serviços do Sistema AeR;

4.4.8.    Interferir ou interromper os serviços, as redes ou os servidores conectados ao Sistema AeR;

4.4.9.    Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Sistema AeR ou desobedecer a qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados a ela;

4.4.10.    Contiver vocabulário ofensivo ou desrespeitoso a terceiras/os, incluindo ofensas, calúnias, injúrias e difamações ou mensagem ameaçadora, vulgar, obscena, preconceituosa, racista ou de alguma forma ofensiva;

4.4.11.    Invadir a privacidade de terceiras/os.

4.5.    Os casos enquadrados no item anterior poderão ser ativamente prevenidos através do bloqueio de palavras e expressões, ou removidos posteriormente de forma manual ou automatizada.

5.    LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1.    O Sistema AeR e as entidades mantenedoras, não são responsáveis por quaisquer danos, prejuízos ou outro efeito, direto ou indireto, relacionados ao uso, por parte de suas usuárias, entidades parceiras, pesquisadoras/es, terceiras/os interessadas/os ou qualquer outra pessoa que utilize o Sistema, de seu conteúdo ou de qualquer outro website ou plataforma aqui mencionado.

6.    DOS DADOS INSERIDOS PELAS USUÁRIAS

6.1.    A USUÁRIA responsabiliza-se expressa e exclusivamente por qualquer dado por ela inserido no sistema, bem como declara que possui os direitos autorais e/ou de imagem por quaisquer arquivos por este disponibilizado.

6.2.    A USUÁRIA declara estar ciente que o Sistema AeR, as entidades parceiras ou mantenedoras não são obrigadas a avaliar as questões relativas à propriedade intelectual, direito de imagem, direito de uso de dados, informações privilegiadas ou quaisquer outras pertinentes às informações divulgadas pelo USUÁRIA.

6.3.    As informações e a integridade dos arquivos eventualmente inseridos e disponibilizados através do Sistema AeR pelo USUÁRIA são de sua responsabilidade, cabendo às entidades mantenedoras promover as soluções tecnológicas necessárias para a sua disponibilidade dentro do sistema.

7.    POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

7.1.        O Sistema AeR se compromete a apenas usar, armazenar e tratar dados vinculados à estrita finalidade a que se destina e ao desenvolvimento do debate e sua divulgação bem como a excluir definitivamente os dados, nos termos do art. 7º, X da Lei 12.965, de 2014.

7.2.    O Sistema AeR, as entidades parceiras e mantenedoras registram que não desejam nem aceitam receber ou intermediar material confidencial por nenhuma das ferramentas oferecidas ou mencionadas no Sistema, nem pelos contatos de sua equipe de manutenção.

7.3.    Toda informação enviada pelos recursos do Sistema AeR ou recebida por intermédio deles ou dos endereços de contato de sua equipe será tratada como não sendo confidencial, independentemente de qualquer declaração da/o autora/ da comunicação que não tenha sido previamente aceita por escrito pela equipe de manutenção.

7.4.    Ao enviar material para o site, a Usuária aceita a responsabilidade plena e não compartilhada com o Sistema AeR, as entidades parceiras e mantenedoras quanto ao conteúdo enviado, e quanto às implicações legais e morais de sua eventual publicação.

7.5.    O Sistema AeR compromete-se a envidar os melhores esforços para proteger os dados das USUÁRIAS, bem como empregar os procedimentos de segurança necessários para a manutenção de seu sigilo. 

7.6.    O Sistema AeR, as entidades parceiras e mantenedoras não respondem por prejuízos que possam ser derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuárias.

7.7.    Ainda assim, o Sistema AeR se propõe a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, informações, documentos e pesquisas realizadas que lhe venham a ser confiados em razão da prestação do serviço mencionado neste termo, não podendo sob qualquer hipótese divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros, ressalvado os casos em que a exigência de apresentação seja emanada por qualquer órgão público Brasileiro ou Internacional sobre o qual os servidores de dados estejam sob jurisdição.

7.8.    Não será feito nenhum tipo de monitoramento, análise de dados ou serviço de big data sobre os dados eventualmente inseridos por USUÁRIA (para comercialização).

7.9.    Registra-se que é possível a utilização de servidores para armazenamento de dados localizados em países estrangeiros, sendo que a privacidade dos dados está condicionada, igualmente, as regras e legislações pertinentes aos países onde estão efetivamente localizados tais servidores. 

8.    DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS PÚBLICOS

8.1.    O Sistema AeR se propõe à divulgação dos dados produzidos pelas entidades mapeantes ou pesquisadoras/es individuais de forma agregada, anonimizada, em respeito aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados. 

8.2.    Estes dados poderão ser inseridos em ferramentas de pesquisa ou plataformas on-line de trabalho, com níveis de proteção e criptografia condizentes com o grau da pesquisa.

8.3.     A divulgação dos resultados da pesquisa protegerá a identidade das/os participantes, expondo ao público geral tão somente os dados anonimizados.

9.    DOS DADOS PESSOAIS

9.1.    Em sintonia com os termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é obrigatório que as partes envolvidas sejam informadas sobre o cadastro, registro e/ou manutenção de dados pessoais. Neste sentido, esclarecemos que todos os dados, pessoais ou não, são tratados com sigilo e respeito à intimidade e pessoalidade.

9.2.    Assim, a USUÁRIA autoriza expressamente a coleta, cadastro, manutenção e manuseio de seus dados de cadastro, sendo exclusiva responsável pela veracidade das informações fornecidas. 

9.3.        É facultada à USUÁRIA requerer, expressamente, a exclusão de eventuais registros existentes nos bancos de dados do Sistema AeR quando do seu desejo de não mais utilizá-lo.

9.4.    O requerimento pode ser feito:

9.4.1.    De forma física, endereçada para a sede da AS-PTA, localizada na Rua das Palmeiras, 90 – Terceiro Andar – Botafogo, CEP: 22.270-070 – Rio de Janeiro – RJ.

9.4.2.    De forma digital, a partir do endereço de eletrônico constante no cadastro, endereçado para o endereço “emrede@agroecologia.org.br”.

10.    CONDIÇÕES FINAIS E ESCOLHA DE FORO

10.1.    Esse TERMO DE USO será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da cidade de Rio de Janeiro/RJ, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.10.2.    A USUÁRIA consente, expressamente, com a competência desses juízos, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.