Tema Políticas Públicas e fomento

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ICMS Ecológico

A Lei nº 854 de 18 de maio de 2016 cria a Política Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária. A Lei rege-se pelos seguintes princípio...
Localização: Luiziana (PR)
Áreas temáticas:
Políticas Públicas e fomento
Experiência
Cadastrado na base em 2 de novembro de 2020