Política Estadual do Meio Ambiente
A Política Estadual do Meio Ambiente cria objetivos, mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção. Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, integrante do SISNAMA.
Sua regularização acontece com o Decreto n° 47.400 de 04/12/2002.
Os objetivos da Política são:
• Definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico, com o fim de assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, Art. 225, caput e Constituição Estadual 1989, Art. 191);
• Estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
• Preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização sustentada e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
• Imposição ao poluidor, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização dos recursos ambientais com fins econômicos;
• Desenvolvimento de pesquisas e tecnologias orientadas para o uso sustentado dos recursos ambientais;
• Disponibilização de tecnologias de manejo sustentado do meio ambiente; e
• Conscientização pública para a preservação do meio ambiente, através da divulgação de relatórios anuais sobre a qualidade ambiental no Estado, da divulgação de dados e informações ambientais e da promoção de campanhas educativas.
Normas correlatas importantes:
Decreto n° 51.453 de 29/12/2006: Cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR
Decreto n° 52.220 de 04/10/2007: Fica criado o Cadastro Estadual das Atividades que utilizam animais da fauna silvestre nativa ou exótica, seus produtos e subprodutos - CADFAUNA no Estado de São Paulo
Decreto n° 51.536 de 01/02/2007: Dispõe sobre a Coordenadoria de Recursos Hídricos
Lei n° 13.507 de 23/04/2009: Dispõe sobre atribuições do CONSEMA
Decreto n° 55.087 de 27/11/2009: Regulamenta dispositivos da Lei n. 13.507/2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA
Decreto n° 64.526 de 15/10/2019: Cria a Comissão Estadual do Zoneamento Ecológico-Econômico de São Paulo (CEZEE-SP)
Decreto n° 66.002 de 10/09/2021: Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico no Estado de São Paulo - ZEE-SP, de que tratam a Lei estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, e a Lei estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997, que estabelece a Política Estadual do Meio Ambiente e constitui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas