Política e Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE


Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE, da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - SARA, por meio da Secretaria Executiva da Agricultura Familiar - SEAF
Tem por objetivo promover o desenvolvimento rural sustentável no Estado; estimular e apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações territoriais, regionais e locais; aumentar a produção, produtividade e qualidade dos produtos e serviços agropecuários e não agropecuários; promover a melhoria da qualidade de vida das famílias do meio rural; promover e assessorar as atividades de produção, organização e gestão, observando as especificidades dos diversos segmentos da agricultura familiar, além das peculiaridades das diferentes cadeias produtivas; desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais, dos agroecossistemas e da biodiversidade; construir sistemas de produção sustentáveis a partir dos conhecimentos científicos e empíricos; aumentar a renda das famílias rurais, por meio da agregação de valor à sua produção; desenvolver ações de ATER, focadas na dinamização da economia da Agricultura Familiar por meio da pesquisa, formação e extensão rural, tendo como estratégia primordial o fortalecimento da organização coletiva, a exemplo do cooperativismo e associativismo; promover a integração e o intercâmbio entre as famílias rurais, os órgãos de ATER, ensino e pesquisa; promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas às famílias rurais, propiciando a integração destas ao mercado produtivo nacional; estimular e apoiar processos de transição de sistemas e práticas convencionais para o agroecológico; garantir a implementação de processos continuados de qualificação para os técnicos de ATER; fomentar processos de formação profissional multidisciplinar, apropriada e contextualizada à realidade do campo, com ênfase na matriz agroecológica; estimular e qualificar a participação dos diversos segmentos da Agricultura Familiar nos espaços de formulação, avaliação e controle social das Políticas Públicas; fortalecer e integrar as redes de ATER no Estado; promover a valorização dos profissionais dos serviços de ATER e universalizar os serviços de ATER em Pernambuco.

Número da política (se houver)Lei nº 15.223, de 24 de dezembro de 2013

População total do estado.8.796.448 (IBGE 2010)

População urbana7.052.210

População rural1.744.238

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Orçamento anual1.322.851,66

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural

Anexos