Política e Programa Estadual de Assistência Técnica do Ceará

Projeto de Indicação que Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PEATER-CE) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PROATER-CE),cuja formulação e gestão compete àSecretaria do Desenvolvimento Agrário do estado (SDA). São beneficiários da PEATER-CE os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais; os assentados da reforma agrária e os beneficiários de programas de crédito fundiário; os povos indígenas, os quilombolas, e os demais povos, populações e comunidades tradicionais do campo; os agroextrativistas, silvicultores, aquicultores e pescadores artesanais; os colonos, meeiros e posseiros; os ribeirinhos e beneficiários de programas de irrigação; os agricultores familiares urbanos e periurbanos.