Política de Redução de Agrotóxicos – PEARA
Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PEARA no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
O PL propõe a realização de monitoramento, avaliação, controle e fiscalização de resíduos de agrotóxicos nos alimentos que são distribuídos, além de incentivar a adoção de medidas econômicas, financeiras e fiscais para estimular os sistemas de produção agroecológicos e orgânicos de menor impacto ambiental e menor risco para a saúde.