Reconhecimento das catadoras de mangaba como grupo culturalmente diferenciado
A Lei Estadual no. 7.082 de 16 de dezembro de 2010 reconhece as catadoras de mangaba como grupo cultural diferenciado e estabelece o auto-reconhecimento como critério do direito e ...
Localização: Aracaju (SE)
Experiência
Cadastrado na base em 24 de junho de 2022