Tema Políticas Públicas e fomento

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Lei Nº 4607, de 23 dezembro de 2013 - isenção de taxas municipais

A prefeitura municipal de Torres através Lei nº 4607, de 23 dezembro de 2013, promulga que agricultores que comercializam produtos agroecológicos em feiras regularmente estabelecidas no Município ...
Localização: Torres (RS)
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Políticas Públicas e fomento
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Cadastrado na base em 29 de outubro de 2020
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Construção de portaria de pesca na bacia hidrográfica do rio Tramandaí através de metodologias participativas

A pesca realizada por pescadores profissionais tem ordenamento de seus parâmetros através de portarias editadas oficialmente pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente). A tônica dominante n...
Localização: Tramandaí (RS)
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Políticas Públicas e fomento
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Cadastrado na base em 19 de setembro de 2009
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