Tema Políticas Públicas e fomento

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ICMS Ecológico

A Lei nº 4596 de 08/01/2018 destina 50 % de cada parcela do ICMS Ecológico para uso exclusivo em atendimento à zona rural.
Localização: Palmeira (PR)
Áreas temáticas:
Políticas Públicas e fomento
Experiência
Cadastrado na base em 2 de novembro de 2020