Lei nº 047/2019 - direito para a natureza
Promulgada emenda à Lei Orgânica do Município de Florianópolis n° 047 de 2019, que “altera o art. 133 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis para incorporar titularidade de direito pa...
Localização: Florianópolis (SC)
Experiência
Cadastrado na base em 1 de novembro de 2020