Lei Municipal nº 2100/2005 - Projeto Conservador das Àguas
A Lei cria o Projeto Conservador das Àguas, a primeira Lei Municipal no país em regulamentar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para a conservação da água, com o objetivo de aumentar a co...
Localização: Extrema (MG)
Áreas temáticas:
Experiência
Cadastrado na base em 31 de outubro de 2020