Identidade Grupos atingidos por grandes empreendimentos

Uso de Agrotóxicos e de outros Pesticidas

A política dispõe sobre o uso de agrotóxico e demais pesticidas desde a industrialização, distribuição e comércio em que o mesmo precisa está condicionada a prévio cadastramento dos mesmos p...

Localização: Recife (PE)

Áreas temáticas:

Impactos das grandes obras, empreendimentos e outras violências

Experiência

Cadastrado na base em 25 de junho de 2022

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Transporte, manuseio, uso, monitoramento e fiscalização de agrotóxicos no estado de Pernambuco

Art. 1º Ficam estabelecidos na forma da Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a comércio, transporte, armazenamento, uso e aplica�...