Regulamentação da aplicação de agrotóxicos no Município de Campo Mourão

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A LEI 1.417/2001 altera o caput do artigo 4º da lei nº 1106, de 20 de março de 1998, que regulamenta a aplicação de agrotóxicos no município de Campo Mourão, com o uso de equipamentos costal manual, costal motorizado, tratorizado com barra, atomizadores e canhões, e dá outras providências.

Anexos

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
87194
População rural
4518
População urbana
82676

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Regulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
Desde 2001
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Ano de publicação
2020
Última atualização
01/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática