ICMS Ecológico

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A LEI nº 1728/2017 autoriza o Poder Executivo a destinar 50% de cada parcela do ICMS Ecológico para exclusivo atendimento à zona rural.

Anexos

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
15891
População rural
6660
População urbana
9231

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Crédito e/ou recursos não reembolsáveis

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
Desde 2017
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Ano de publicação
2020
Última atualização
02/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática