Criação de Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar para o Município de Manfrinópolis

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A Lei Municipal n°0561/2015 cria os Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar para o Município de Manfrinópolis (PR), e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN integrado, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Dentre as ações previstas, a Prefeitura deverá incentivar eventos de promoção de práticas alimentares e estilo de vida saudável, bem como eventos de divulgação de temáticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional no Município. Serão também realizadas ações de educação alimentar e nutricional voltadas à grupos específicos, como gestantes, crianças, pessoas com doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, obesidade e dislipidemias.

Anexos

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Educação Alimentar e Nutricional e promoção da alimentação adequada e saudável

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
3127
População rural
2475
População urbana
652

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
2018 -2021
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Ano de publicação
2020
Última atualização
04/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática