Criação de Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar para o Município de Manfrinópolis

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A Lei Municipal n°0561/2015 cria os Componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar para o Município de Manfrinópolis (PR), e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN integrado, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo. Dentre as ações previstas, a Prefeitura deverá incentivar eventos de promoção de práticas alimentares e estilo de vida saudável, bem como eventos de divulgação de temáticas relacionadas à segurança alimentar e nutricional no Município. Serão também realizadas ações de educação alimentar e nutricional voltadas à grupos específicos, como gestantes, crianças, pessoas com doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, obesidade e dislipidemias.

Anexos

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
3127
População rural
2475
População urbana
652

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Educação Alimentar e Nutricional e promoção da alimentação adequada e saudável

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
2018 -2021
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Ano de publicação
2020
Última atualização
04/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática