Vale-Feira

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Projeto de Lei nº  48 de 15 de novembro de 2019. Institui o Auxílio-Feira da Agricultura Familiar (Vale-Feira) e dá outras Providências. Fica instituído o “Vale Feira” como auxilio alimentação que será oferecido aos servidores públicos ativos do Executivo Municipal,  titulares de cargos efetivos, comissionados, detentores de contratos temporários e conselheiros tutelares para consumo de gêneros alimentícios da agricultura familiar, preferencialmente produtos orgânicos. O Vale Feira será devido mensalmente, sem ônus para o servidor, sob a forma de ticket com valores correspondentes a R$ 50,00 (cinquenta reais) para servidores que recebem até 1,5 salários mínimos e R$ 30,00 (trinta reais) para servidores que recebem acima de 1,5 salários mínimos. O pagamento da prefeitura é feito aos agricultores participantes da feira via cooperativa, após apresentação dos documentos das compras até o dia 30 de cada mês apenas sobre o valor efetivamente gasto pelos servidores na feira. É obrigatório o fornecimento exclusivo de produtos oriundos no município de Rio do Campo.

Anexos

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Moedas Sociais e tickets para consumo em feiras locais

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
6192
População rural
3560
População urbana
2632

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
desde 2019
Estimativa de público beneficiário
não informado
Ano de publicação
2020
Última atualização
25/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática