Regulamentação do uso e aplicação de agrotóxicos no Município de Cascavel

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A Lei n° 6484 de 25 de maio de 2015 regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos em determinados locais do município de Cascavel. Segundo a Lei, é vedado o uso e aplicação de qualquer tipo de agrotóxico nas proximidades dos seguintes estabelecimentos na área rural do Município de Cascavel: I - Escolas e colégios; II - Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS); III - Unidades Básicas de Saúde (UBS); IV - Unidades de Saúde da Família (USF); V - Núcleos Residenciais da Área Rural.

Anexos

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
286205
População rural
16156
População urbana
270049

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Regulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
Desde 2015
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Ano de publicação
2020
Última atualização
01/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática