Lei Municipal nº 1087/2016 - Proíbe pulverização aérea de agrotóxicos

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Devido à grande incidência de mortes do bicho de seda, uma das atividades mais importantes do município de Glória de Dourados, em decorrência da pulverização de agrotóxicos feita por uma empresa do setor canavieiro da região, criou-se a Lei Municipal nº 1087/2016 com o objetivo de proibir a pulverização aérea dentro dos limites do município, a qual inclui a indenização às/aos agricultoras/es familiares atingidas/os. Atualmente essa Lei está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Anexos

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Regulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
Não informado
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Destaque/Observação

Não informado

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Centro-Oeste
População total do município
9927
População rural
2257
População urbana
7670
Ano de publicação
2020
Última atualização
01/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática