ICMS Ecológico

VOLTAR


A Lei nº 854 de 18 de maio de 2016 cria a Política Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária. A Lei rege-se pelos seguintes princípios: proteção das Unidades de Conservação; promoção da agroecologia; promoção da reforma agrária; promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos; promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional; valorização da agrobiodiversidade; ampliação da participação da juventude rural na produção agroecológica; redução das desigualdades de gênero; garantia da participação comunitária na gestão da política. 

Anexos

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
7315
População rural
2559
População urbana
4756

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Crédito e/ou recursos não reembolsáveis

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
Desde 2016
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Ano de publicação
2020
Última atualização
02/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática