ICMS Ecológico

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A Lei nº 854 de 18 de maio de 2016 cria a Política Municipal de Investimentos de ICMS Ecológico arrecadado de Unidades de Conservação da Reforma Agrária. A Lei rege-se pelos seguintes princípios: proteção das Unidades de Conservação; promoção da agroecologia; promoção da reforma agrária; promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos; promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional; valorização da agrobiodiversidade; ampliação da participação da juventude rural na produção agroecológica; redução das desigualdades de gênero; garantia da participação comunitária na gestão da política. 

Anexos

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Crédito e/ou recursos não reembolsáveis

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
7315
População rural
2559
População urbana
4756

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
Desde 2016
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Ano de publicação
2020
Última atualização
02/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática