Projeto de Lei Municipal nº 1266/2018 - Proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para a capina nas áreas publicas e privadas na zona urbana do município

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O objetivo do Projeto de Lei Municipal é proibir a prática da capina química por parte dos órgãos governamentais em ruas, avenidas, praças, jardins, margens de rios, nascentes e proximidades com equipamentos de acesso público, tais como escolas, unidades de saúde, centros comerciais e praças esportivas.

Anexos

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sudeste
População total do município
6908
População rural
3230
População urbana
3678

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Em tramitação
Período de execução (mês/ano)
2018
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Destaque/Observação

Não informado

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Regulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos
Ano de publicação
2020
Última atualização
31/10/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática