Projeto de Lei Municipal nº 1266/2018 - Proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para a capina nas áreas publicas e privadas na zona urbana do município

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O objetivo do Projeto de Lei Municipal é proibir a prática da capina química por parte dos órgãos governamentais em ruas, avenidas, praças, jardins, margens de rios, nascentes e proximidades com equipamentos de acesso público, tais como escolas, unidades de saúde, centros comerciais e praças esportivas.

Anexos

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sudeste
População total do município
6908
População rural
3230
População urbana
3678

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Regulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Em tramitação
Período de execução (mês/ano)
2018
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Destaque/Observação

Não informado

Ano de publicação
2020
Última atualização
31/10/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática