Lei nº 047/2019 - direito para a natureza

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Promulgada emenda à Lei Orgânica do Município de Florianópolis n° 047 de 2019, que “altera o art. 133 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis para incorporar titularidade de direito para a natureza, em consonância com a plataforma \"harmony of nature\", aprovada pela 71° sessão da assembleia geral da onu”. Direitos da Natureza - E se a natureza, mais do que uma fonte de recursos naturais para os diversos \"usos\" ou \"serviços\" aos seres humanos, fosse preservada pelo direito inato de existir?  Isso já é realidade em Florianópolis, por meio da introdução de uma emenda na Lei Orgânica Municipal, que reconhece a natureza como sujeito de direitos! O dispositivo na Lei Orgânica do Município de Florianópolis, o reconhecimento da natureza como sujeito de direitos e atribuem status de personalidade jurídica à NATUREZA- consolidando o que vem sendo denominado de Direitos da Natureza. É a possibilidade de propositura de ação civil pública em nome da Natureza, pela violação do direito inato de existir.  

Anexos

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sul
População total do município
421240
População rural
15954
População urbana
405286

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Instrumentos de execução de ações, políticas e programas, tais como decretos, portaria e outros instrumento normativos (INSTR)
Principal ente financiador
Municipal (M)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Educação Ambiental

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
desde 2019
Estimativa de público beneficiário
não informado
Ano de publicação
2020
Última atualização
17/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática