Lei Municipal nº 1973/06 - Área de Proteção Ambiental Pedra Branca (APA Pedra Branca)

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A região é considerada de grande relevância ecológica por conta das espécies endêmicas existentes, ser local de nascentes de diversos rios e afluentes, entre outras características; por isso em 2006 a Lei transformou uma parte do município em Área de Proteção Ambiental (APA) e abriu a possibilidade de sancionar com regras mais restritivas a exploração mineira na região. Com base no modelo de gestão estabelecido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), no qual as comunidades e instituições trabalham juntas pela conservação ambiental e pelo desenvolvimento socioeconômico da região da APA, as decisões sobre as atividades desenvolvidas dentro da unidade de conservação estão no poder local; por essa razão, o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou em 2018 a Lei de criação da APA e a decisão das suas comunidades de vetar a abertura de novas lavras.

Anexos

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativa
Ação, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)
Principal ente financiador
Não se aplica (n/a)
Principal ente executor/gestor
Municipal (M)
Temas do projeto Municípios Agroecológicos
Reconhecimento e proteção a territórios e povos indígenas

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado
Mata Atlântica
Região
Sudeste
População total do município
13633
População rural
5894
População urbana
7739

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?
Sim
Período de execução (mês/ano)
2018
Estimativa de público beneficiário
Não informado
Destaque/Observação

Não informado

Ano de publicação
2020
Última atualização
25/11/2020
Mapeamento
Políticas Públicas Municipais em Agroecologia
Área Temática