Veda a pulverização aérea de agrotóxico no Estado do Paraná


O Projeto de Lei veda a pulverização aérea de agrotóxico no Estado do Paraná. O descumprimento desta Lei prevê a aplicação de multa ao infrator com base na unidade de agrotóxico utilizado, ou pela comercialização de insumos e equipamentos para uso na pulverização aérea.
O PL foi protocolado em 2018 e, até o momento do cadastro, estava em tramitação na Assembleia Legislativa.

Número da política (se houver)Projeto de lei n° 002/2018

População total do estado.11.597.484

População urbana8.912.692

População rural1.531.834

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaProjeto de Lei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorNão se aplica (n/a)

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não

Qual a situação atual da política pública?Não se aplica

Anexos