Tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações

Política pública estadual
Cadastrado em 25 de junho de 2022
Agricultura Urbana e Periurbana
Alimento, Segurança e Soberania Alimentar
Cooperativismo e outros arranjos comunitários
Mulheres e Feminismos
Políticas Públicas e fomento
Abrangência: Estadual
UF: MA
Municípios: São Luís (MA)

O decreto  assegura o tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com o objetivo de desenvolver e dar sustentabilidade ao setor, promovendo o crescimento da economia familiar. 

Número da política (se houver)DECRETO Nº 32.196, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016

População total do estado.6.574.789 IBGE 2010

População urbana4.163.728 segundo IBGE 2010

População rural2.425.995 segundo IBGE 2010

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaDecreto

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Anexos

Anexo 1

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