Território Agroecológico Ribeirão do Taquaruçu Grande: APA Serra do Lajeado-TO


O Território Agroecológico Ribeirão do Taquaruçu Grande está situado na Área de Proteção Ambiental Serra do Lajeado, unidade de conservação estadual que abrange 28% da zona rural do município de Palmas. O território em questão está situado no bioma Cerrado, segundo maior bioma do Brasil, com 198 milhões de hectares e um dos mais devastados nos últimos anos, principalmente pela expansão do agronegócio voltada para produção de grãos (soja, milho). Segundo o MapBiomas (2021), de 1985 a 2020 o Cerrado perdeu 19,8% de sua vegetação nativa, o equivalente a cerca de 26,5 milhões de hectares, e na mesma intensidade do desmatamento ocorreu o avanço das atividades agropecuárias sobre 26,2 milhões de hectares do bioma.
Nos últimos 10 anos, o estado do Tocantins sofreu a maior perda em vegetação nativa do Cerrado, o equivalente a 1,11 milhões de hectares (MapBiomas, 2021). Para além de toda a biodiversidade que o bioma abriga, sua singularidade reside no fato de este ser um “berçário das águas”, de onde se originam 8 das 12 bacias hidrográficas do país e onde nascem importantes rios, como Tocantins e Araguaia. Atribui-se ao sistema radicular da vegetação nativa desse bioma o grande feito do armazenamento da água das chuvas e da alimentação dos reservatórios subterrâneos. Portanto, proteger o Cerrado é proteger os recursos hídricos e, nesse sentido, se tem a importância da APASL para a cidade de Palmas, uma vez que 70% do abastecimento de água da capital vem dessa Unidade de Conservação (UC). E é com a finalidade tanto de resguardar esse patrimônio natural, indispensável à vida, quanto de produção e consumo de alimentos saudáveis que as/os moradoras/es do Território Taquaruçu estão se dedicando à transformação desse território em espaço de produção agroecológica.
O território agroecológico é uma iniciativa protagonizada pela Associação Água Doce, que, articulada a mais de 40 organizações e movimentos sociais, vem, desde 2014, encampando ações de incidência para a proteção da APASL. Tendo como principal estratégia de mobilização e organização social a proteção dos recursos hídricos, a Associação defende a agroecologia como estratégia de produção compatível com a finalidade da APASL, capaz de conciliar atividades humanas com a conservação dos recursos naturais. Nesse sentido, a Associação tem incentivado as/os moradoras/es do território Taquaruçu a adotarem práticas agroecológicas como estratégia de manejo sustentável e, assim, vem buscando parcerias para a progressiva conversão de sistemas de produção convencional em sistemas de produção agroecológica.
Além do incentivo à produção agroecológica, a Associação tem realizado diversas ações de educação ambiental e mobilização social envolvendo moradoras/es, escolas, artistas locais e órgãos ambientais, como a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FMA) o Naturatins, por meio do Parque Estadual do Lageado (PEL), com a finalidade de sensibilizar moradoras/es, turistas e a população de Palmas sobre os problemas ambientais existentes na APASL e que ameaçam sua conservação. Nesse sentido, a Associação Água Doce, apoiada pela rede Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA), pastorais, instituições de ensino e pesquisa e outros coletivos, vem realizando diversas ações de incidência tanto no campo da mobilização social como na atuação junto aos órgãos de justiça e controle social.
No que se refere às ações de mobilização para fins de visibilização, alerta e apoio da população de Palmas nas ações em prol da APASL, foram realizados 2 eventos em anos consecutivos, 2018 e 2019, denominados “Abraço ao Taquaruçu”. Para o alcance do resultado desejado, as duas edições do evento foram construídas a várias mãos, isto é, foram envolvidas várias organizações e agentes locais, entre as quais escolas, órgão gestor, organizações e movimentos sociais, Igreja, Prefeitura, equipes de ciclistas, grupo de cavaleiros, Governança Turística do Taquaruçu, Batalhão da Polícia Militar Ambiental, os quais foram envolvidos em diferentes atividades, tanto as que antecederam o evento — como a produção de mudas, busca de patrocínio, logística, divulgação nas redes sociais, entrevistas em canais de TV e rádio locais — quanto ações durante o “Abraço”, com ações de panfletagem, feira de artesanato, caminhadas em trilhas ecológicas, momentos culturais das tradições locais, oficinas de educação ambiental, distribuição e transplantio de mudas de vegetação nativa, mutirão de coleta de lixo, além de abaixo assinado em apoio à proteção da UC e adoção de medidas efetivas de fiscalização pelo órgão gestor. As duas edições do Abraço ao Taquaruçu tiveram ampla repercussão no município e agregaram apoio da população para as ações que vêm sendo efetivadas no território, como produção agroecológica e replantio de vegetação nativa, visando à recuperação de nascentes e áreas degradadas, à conservação dos recursos hídricos, entre outras.
As organizações e movimentos sociais também têm incidido junto ao sistema de justiça para que direitos coletivos, como o direito ao meio ambiente seguro, sejam resguardados. Nesse sentido, a articulação de 7 organizações e movimentos sociais, parte dos quais integra a rede ATA, ingressaram, em 2017, com ação civil pública (ACP) contra o proprietário e arrendatário da Fazenda Maanaim, objetivando interromper um ciclo de práticas ambientais criminosas que consiste em desmatamento ilegal, incluindo Áreas de Reserva Legal (ARL) e Áreas de Preservação Permanente (APP), e supressão de espécies protegidas por lei, para fins de plantio de grãos. Neste caso, foi concedida a tutela de urgência de modo a assegurar que o plantio não mais se efetivasse, uma vez que o fazendeiro não cumpriu as sanções penais aplicadas, incluindo pagamento de multa e, principalmente, a recuperação da área desmatada sem autorização do órgão ambiental. Além das ilegalidades mencionadas, o cultivo de grãos com uso indiscriminado de agrotóxicos potencializa os danos ambientais, uma vez que esses poluentes são carreados para nascentes e córregos que abastecem a bacia do ribeirão do Taquaruçu, constituindo-se em uma ameaça à vida, inclusive à vida humana.
A ação movida pelo conjunto das organizações se deu após várias tentativas junto ao Ministério Público Estadual (MPE) para evitar a continuidade dos crimes ambientais na fazenda. Após a denúncia ter sido arquivada pelo MPE, mais de 70 pessoas de organizações realizaram audiência com a promotoria do Meio Ambiente para reiterar a denúncia e cobrar do órgão de justiça uma atuação mais efetiva, obtendo a suspensão do arquivamento da denúncia. Perante a morosidade do MPE, as organizações decidiram judicializar a denúncia ingressando com ACP na 5ª Vara Civil da Comarca de Palmas. Para a formulação da peça jurídica, foram constituídos um grupo técnico e um grupo jurídico, ambos formados por quadros das 7 organizações. O grupo técnico foi responsável por analisar documentos técnicos produzidos pelos órgãos ambientais acerca do Território Taquaruçu, de modo a subsidiar o grupo jurídico. Cabe mencionar que a ACP também teve parecer para arquivamento, o que mobilizou os movimentos sociais, junto com o arcebispo de Palmas, Dom Pedro Brito Guimarães, e com o bispo de Miracema-TO, Dom Philip E. R. Dickmans, a se reunirem com o juiz e expor os fatos relacionados à peça jurídica. O pedido de reconsideração do arquivamento foi protocolado pelas organizações e acatado pelo juiz da Vara de Interesse Difusos e Coletivos, que concedeu a liminar de embargo da fazenda e determinou que fossem lacrados os equipamentos, proibindo qualquer cultivo, e também determinou a apreensão da soja cultivada/estocada.
Cabe destacar que a ação dos movimentos protocolando a ACP perante a Vara Civil provocou reação de contrariedade do titular da promotoria estadual de Meio Ambiente de Palmas, que se manifestou por meio de ligação telefônica para uma das organizações titulares da ação. Esse fato levou representantes de movimentos sociais e da Rede Esclesial Pan-Amazônica (REPAM) a denunciar o caso à Corregedoria Geral do Ministério Público Estadual do Tocantins.
Apesar da ação em favor do coletivo, os conflitos na UC e seu entorno seguem, são diversos e requerem mobilização permanente e ações articuladas pela sociedade civil no sentido de proteger os recursos ambientais, extremamente necessários para a manutenção da qualidade de vida das populações do território e do seu entorno, a exemplo da própria capital do Estado, que a cada ano vem sofrendo com desabastecimento de água, uma vez que seu principal reservatório, a APASL, vem sofrendo com desmatamento, urbanização, ocupação imobiliária desordenada, uso de agrotóxicos em monocultivos, queimadas, entre outras ameaças.
Nesse sentido, incidir sobre a revisão do Plano de Manejo se mostrou uma via oportuna para a sociedade civil organizada propor e reforçar atividades que compatibilizem interesses produtivos, sociais, econômicos e culturais com a proteção ambiental e a efetivação do Território Agroecológico Ribeirão do Taquaruçu Grande.
Outro espaço onde as organizações têm incidido é o Conselho Deliberativo da APASL. Em 2018, o órgão gestor da UC, o Naturatins, contratou uma empresa (Consórcio Com&Sea Ltda./Codex Remote) para elaboração do Plano de Manejo da APA. No entendimento das organizações da sociedade civil, algumas ações contidas no Plano não deixavam clara a adoção de ações de interesses socioambientais ou deixavam margem para interpretações divergentes do objetivo da APASL, sobretudo no que tange a atividades agropecuárias e de mineração no interior da UC. Algumas organizações do Conselho solicitaram revisão do Plano de Manejo no âmbito do Conselho, para a qual foi proposto um Grupo de Trabalho Voluntário (GTV), constituído a partir do Edital Público n. 01/2019. O GTV foi composto por membros da sociedade civil, incluindo a Associação Água Doce e representações da Administração Pública. Esse grupo buscou apontar fragilidades do Plano de Manejo proposto pelo Naturatins e apresentou alternativas e ações mais consistentes no sentido de garantir a proteção da Unidade de Conservação e assim mitigar os impactos socioambientais no seu interior.
Portanto, compreendendo que o Plano de Manejo é o principal instrumento para implementação e gestão de uma UC e aliando esse dispositivo legal às ações que vêm sendo implementadas pelas organizações da sociedade civil na APASL é que se pretende criar o Território Agroecológico Ribeirão do Taquaruçu Grande. Entre as ações propostas no Plano, foi reforçado o apoio à implantação e transição de atividades produtivas para agroecológicas, sendo viabilizadas as condições pelo Poder Público com assessoria técnica. Conforme a Nota Técnica, segue a recomendação proposta para o Plano de Manejo da APASL:

Os membros do presente GT [Grupo de Trabalho] reforçam e reiteram a necessidade de acompanhar, incentivar, apoiar, mediante assistência técnica, bem como, assistência logística (nesse caso, sempre que possível e fazendo o possível, em articulação com outras secretarias) para que os produtores das áreas consolidadas possam cumprir o período de 02 (dois) anos de transição, a contar do pedido de renovação do Licenciamento Ambiental. Esse acompanhamento, incentivo e apoio também deve ser garantido a todos os produtores da APASL em suas mais diversas modalidades de produção sustentável (agricultura sustentável, criação de gado no sistema ILPF [Integração Lavoura-Pecuária-Floresta] bem como na apicultura, piscicultura, olericultura e outros), pois, pelas proximidades do centro urbano, essa área pode e deve se tornar um polo de produção de alimentos saudáveis para fornecer à população local e aos demais 16 moradores de Palmas – TO. Os recursos precisam ser garantidos no Plano Plurianual e enrobustecidos por meio de parcerias entre secretarias, bem como captados por meio de Projetos e Convênios com instituições públicas e/ou privadas. (Nota Técnica “Estudo e propostas ao resumo executivo (Anexo 6 do Produto 8) da Área de Proteção Ambiental Serra do Lageado (APASL)”).

As propostas do GTV foram postas em votação em reunião virtual do Conselho Deliberativo e aprovadas sob forte protesto de segmentos locais, incluindo órgãos de governo, a exemplo do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) e de setores do agronegócio, como a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), contrários às propostas de exclusão de monocultivos, proibição de cultivos com agrotóxicos e atividades de mineração na UC. Apesar dos embates na reunião, as propostas revisadas pelo GTV foram aprovadas pela plenária do Conselho Deliberativo. Porém, organizações do Conselho descontentes com o resultado apresentaram em 2021 uma Carta de Recomendações contrária a algumas propostas aprovadas no Plano, com ameaça de ingressar com ação judicial para inviabilizar as propostas da Nota Técnica aprovada para o Plano de Manejo da APASL.
De todo modo, a sociedade civil segue mobilizada e com proposições críticas a modelos de produção que inviabilizem a vida. Portanto, a ação civil pública ambiental com pedido de tutela de urgência e as proposições da sociedade civil ao Plano de Manejo da APSL são ações de incidência da sociedade civil para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa e para que a vida esteja sempre acima do lucro.
Um forte aliado para o fortalecimento da agroecologia no Território Taquaruçu é a Escola de Tempo Integral (ETI) Professor Fidêncio Bogo. Inaugurada em 2019, a escola foi demandada pela comunidade por intermédio da Associação Água Doce, que participou de sua concepção e da construção do seu Plano Pedagógico, assegurando a agroecologia como proposta pedagógica. Desse modo, as/os professoras/es as/os alunas/os, mães e pais e as/os moradoras/es do território Taquaruçu participam da construção e difusão do conhecimento agroecológico visando à consolidação do território agroecológico enquanto referência para as práticas agroecológicas para o Taquaruçu.
Embora não exista enquanto normativo jurídico instituído por lei, decreto ou outro dispositivo legal, o território vem se consolidando como espaço agroecológico pelo reconhecimento dos sujeitos que moram e praticam a agroecologia na região do ribeirão do Taquaruçu, bem como pela população da capital, incluindo consumidoras/es de alimentos saudáveis, frequentadoras/es da APASL em busca de atividades de lazer (ecoturismo) e práticas esportivas, e organizações e movimentos sociais que reconhecem a importância ambiental desse território para a capital e entorno.

Saiba mais

MapBiomas. https://plataforma.brasil.mapbiomas.org/ (Acesso em 2021)

NOTA TÉCNICA. Estudo e propostas ao resumo executivo (Anexo 6 do Produto 8) da Área de Proteção Ambiental Serra do Lageado (APASL). Palmas, 2021. Disponível em https://central3.to.gov.br/arquivo/559137.

2. Antecedentes da experiência

2.1 Faça um resumo dos antecedentes da iniciativa.

Palmas (TO) se constitui como município em 1989, desencadeando um processo de ocupação sobre as áreas planas da Serra do Lajeado e que posteriormente se estendeu para terrenos mais íngremes no interior da serra, sobre a qual avançaram os processos de desmatamento, ocupação e uso irregular do solo. No mesmo ano, o Governo do Estado emitiu o Decreto n. 213/1989, criando a Área de Representação Ecológica da Serra do Lajeado, com 168 mil hectares e destinada à preservação ambiental, a fim de evitar a degradação ambiental sobre a serra, tal a sua importância ecológica para a cidade que se formava. Embora o decreto tenha sido fundamental para evitar maiores danos ambientais, a categoria criada não estava contemplada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o que de certa forma fragilizava esse dispositivo legal.

De acordo com o Plano de Manejo da Serra do Lajeado de 2013, em 1994 a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (SEPLAN), por meio de convênio com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), possibilitou instituir uma Comissão Técnica que elaborou um relatório propondo a transformação da Área de Representação em Área de Proteção Ambiental (APA). Esta proposição, além de ter adequado a área à legislação vigente, buscou conciliar desenvolvimento com a preservação dos sítios arqueológicos e históricos e a conservação dos recursos naturais. Entre outras ações, o relatório recomendou o Zoneamento Ecológico-Econômico, a fim de compatibilizar a ocupação humana com a conservação ambiental por meio de atividades sustentáveis e implantação de programas de monitoramento e educação ambiental.

Em 1997, através da Lei n. 906, de 20 de maio de 1997, o Governo do Estado do Tocantins criou a Área de Proteção Ambiental da Serra do Lajeado (APA Serra do Lajeado, APASL), com área de 121.415,49 hectares, tendo como limites a Serra do Lajeado, o vale do Ribeirão Lajeado e a Serra do Carmo nos municípios de Palmas, Aparecida do Rio Negro, Tocantínia e Lajeado. A referida lei atribui ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), em articulação com outros órgãos estaduais do meio ambiente e prefeituras, a responsabilidade de implantar, supervisionar, administrar e fiscalizar a APA. Ainda em seu artigo 3º, a lei cria o Conselho de Cogestão da APA, composto por órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

3. Participação social e política na experiência

3.3 Como se deu a participação das diferentes organizações da sociedade civil (grupos, coletivos, movimentos sociais e outros) na iniciativa?

A construção do território agroecológico vem se dando por diferentes processos, seja através de ações de educação ambiental e incentivo à produção agroecológica promovidas pela Associação Água Doce em parceria com diversas organizações e com moradoras/es da APA no perímetro da bacia do Taquaruçu ou realizando eventos, como o Abraço ao Taquaruçu, que teve por objetivo mobilizar a população da capital e frequentadoras/es da serra do Lajeado sobre os problemas e ameaças que a unidade de conservação vem enfrentando, principalmente em relação aos recursos hídricos. Além dessas ações, o conjunto de organizações, movimentos e pastorais que atuam em prol do território tem protagonizado ações de incidência junto a órgãos de justiça, órgãos ambientais, junto aos Poderes Executivo e Legislativo municipal e ao órgão gestor da APA.

A Associação Água Doce realizou por dois anos consecutivos, 2018 e 2019, o Abraço ao Taquaruçu, que envolveu diversos segmentos da sociedade civil e do Poder Público. As duas edições do evento tiveram ampla repercussão e participação da sociedade civil e isso se deveu, em parte, ao amplo processo de divulgação em canais de comunicação local, entrevistas em programas de rádio e TV, divulgação em redes sociais, dando visibilidade ao evento e convocando a população a se envolver nas ações de mobilização em defesa da APA da Serra do Lajeado.

Outra ação bastante efetiva e de ampla repercussão promovida pelo conjunto das organizações foi a realização de audiência pública na Câmara de Vereadores de Palmas, tendo como pauta a contaminação da água da APASL por emprego de agrotóxicos. A audiência teve como principal objetivo denunciar o uso de agrotóxicos em monoculturas, principalmente grãos, no território da unidade de conservação, uma ameaça real à saúde da população devido à contaminação das águas. Esta ação, além de ter alertado sobre os riscos à saúde coletiva, referendou as organizações a ajuizarem ação civil pública.

A articulação de 7 organizações da sociedade civil — Associação Água Doce, Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Alternativa para a Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO), Centro de Direitos Humanos de Palmas, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e Instituto QuemDiria — vem realizando ações de incidência em diferentes frentes. Em 2017, ingressaram com ação civil pública ambiental com pedido de tutela de urgência contra a fazenda Maanaim, para interrupção imediata de qualquer atividade agrícola na propriedade, tanto em face dos riscos de contaminação por agrotóxicos das águas da bacia do Taquaruçu quanto pela situação irregular da fazenda, com acúmulo de autos de infração por desmatamento sem autorização do órgão ambiental e por derrubada de mais de 700 árvores protegidas por lei. A tutela de urgência na ação civil pública foi concedida na vara cível, havendo sido determinado, no início de 2018, o embargo da fazenda Maanaim, com sequestro da soja produzida, perdurando até 2020. Porém, como é de se esperar, a reação ao embargo viria e o proprietário solicitou a um novo juiz (vara da fazenda pública) para ser feita análise do solo e da água a fim de comprovar que a atividade agrícola não estaria causando poluição. Houve sentença, favorável à fazenda Maanaim. As organizações continuam atentas e vão recorrer dessa decisão judicial.

Outro campo de incidência das organizações tem sido o Conselho Deliberativo da APA, do qual faz parte a Associação Água Doce. No âmbito desse espaço, as organizações puderam contestar o Plano de Manejo da APASL, elaborado por empresa contratada pelo órgão gestor, traçando críticas a questões abordadas de forma sutil, como a permissão de uso de agrotóxicos de classes mais tóxicas. A contestação das organizações da sociedade civil resultou na constituição de Grupo de Trabalho Voluntário, que revisou o plano e apresentou propostas compatíveis com os objetivos da APASL, sendo uma disputa acirrada a sua aprovação, uma vez que outras organizações que compõem o Conselho, inclusive setores governamentais alinhados à “matriz produtiva” do agronegócio, não concordavam com as propostas apresentadas pelo GTV ao Plano. Aqui cabe mencionar a importância de que a sociedade civil organizada, articulada, incida nesses espaços públicos para a defesa dos interesses coletivos, pois a disputa travada no âmbito do Conselho entre os que defendem o cultivo e emprego de agrotóxicos na área da APA e os que defendem os objetivos fundantes da APA, com produção que prima pela vida acima do lucro, ficaram bem evidentes. No dia da votação, até mesmo a Aprosoja, que não possui assento no Conselho, estava lá esbravejando contra as propostas incluídas ao Plano de Manejo da APASL.

O agir de forma articulada das organizações, para dar visibilidade aos problemas e ameaças, através das ações supramencionadas, envolvendo grupos artísticos, estudantes, sociedade civil e Poder Público, além de fortalecer a luta coletiva em defesa da APASL, coloca a agroecologia na centralidade do debate por políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar, a segurança alimentar e nutricional e o bem viver.

Em qual(is) rede(s) a iniciativa foi construída ou articulada?

Dado a importância da APASL para a conservação dos recursos ambientais, sobretudo do sistema hídrico que abastece a capital do Estado, Palmas, e os danos ambientais no território da UC, tais como expansão de monocultivos com uso indiscriminado de agrotóxicos, desmatamento de vegetação nativa protegida por lei, queimadas, assoreamento de nascentes, entre outros, as organizações que atuam integram a Articulação Tocantinense de Agroecologia/ ATA e a Associação Água Doce defendem que as ações do Plano de Manejo sejam sustentáveis, compatíveis com o objetivo da APASL, e com as práticas agroecológicas implementadas e defendidas pelos moradores da área. Além dessa defesa, estão as ações articuladas como a Ação Civil Pública para interrupção de atividade agrícola, interrompendo a estratégia criminosa de desmatamento sobre a vegetação da APA, inclusive nas áreas de Preservação Permanente, e derrubada de espécies protegidas por lei.

As ações de defesa e construção do Território Agroecológico de Taquaruçu mobiliza mais de 40 organizações e movimentos sociais do campo e da cidade, universidades e pastorais sociais. Algumas destas organizações integram a Rede Articulação Tocantinense de Agroecologia - ATA e tem incidido para construção do Território Agroecológico do Taquaruçu.

3.5 Em que âmbito se deu a participação da sociedade civil?

  • Outro
  • Na articulação com atores políticos (advocacy)
  • Audiência pública
  • Na redação/elaboração de políticas públicas
  • Reunião com técnicas/os de órgãos públicos

Qual outro?Conselho Deliberativo da APASL e Ações de educação ambiental- Abraço ao Taquaruçu Grande

3.6 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, marque o gênero com maior participação:Mulheres

3.7 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, assinale o grupo racial com maior participação:Não é possível aferir

3.8 Dentre as pessoas protagonistas, marque o grupo de faixa etária com maior participação:30 - 59 anos

3.10 Como pode ser qualificado o processo de participação da sociedade civil na iniciativa?Efetiva (participação substantiva em algumas partes do processo)

3.13 Quais os resultados, aprendizados e desafios da iniciativa?

Entre os principais resultados da iniciativa estão as ações de incidência protagonizadas pelas organizações e movimentos sociais para construção do Território Agroecológico Ribeirão do Taquaruçu Grande, com destaque para algumas conquistas:


Construção da Escola Agroecológica de Tempo Integral Professor Fidêncio Bogo no Território do Taquaruçu. A escola é resultado da demanda da comunidade por educação adequada à realidade local, tendo a agroecologia como proposta pedagógica que integrará escola e comunidade.

Embargo à Fazenda Maanaim, com apreensão da soja cultiva em área desmatada sem licença ambiental. O embargo resulta da articulação de 7 organizações da sociedade civil que ingressaram com ação civil pública com pedido de tutela de urgência em desfavor de fazendeiro, que arrendou terras desmatadas ilegalmente para monocultura de grãos. Esse resultado representa uma grande vitória para os movimentos e organizações que lutam em defesa da APASL, e tem como principal efeito coibir o cultivo realizado em área de desmatamento ilegal.

Mobilização de diferentes segmentos da sociedade nas ações de proteção à APASL, como as duas edições do Abraço ao Taquaruçu, onde foram realizadas oficinas, mutirões de limpeza e transplantio de mudas nativas em áreas degradadas da bacia, passeios nas trilhas ecológicas, panfletagem, entre outras ações.

Incidência sobre o Plano de Manejo da APASL, com aprovação das propostas da sociedade civil no âmbito do Conselho Deliberativo.

A procura da Associação Água Doce por parceiros que possuem capacidade de contribuição efetiva para o propósito de fortalecimento da produção agroecológica, a exemplo do Instituto Perene, que, em 2022, está mapeando áreas para a implantação dos Quintais Agroflorestais no território do Taquaruçu (Taquaruçu Grande e áreas rurais do distrito do Taquaruçu).

A ação continuada da parceria entre a Associação Água Doce e a ETI Prof. Fidêncio Bogo, tanto nas ações de educação ambiental (coleta seletiva de material reciclável, transformação de resíduos orgânicos em compostagem, estratégias de prevenção às queimadas, entre outras) quanto nos projetos de fortalecimento da produção agroecológica na área da escola, com propostas de extensão às propriedades das famílias dessa comunidade escolar.


Entre os principais aprendizados, podem ser  mencionados os seguintes:


A sinergia da força que advém do trabalho coletivo, que viabiliza conquistas que jamais seriam alcançadas pela ação individual de uma instituição.

Por mais que se possa perceber uma nociva cumplicidade de alguns setores do Poder Público (cuja atribuição é apoiar e prover condições para a produção sustentável e saudável) com setores produtivos que não respeitam normas ambientais e usam produtos nocivos aos seres humanos e demais seres da natureza (nos monocultivos), não se pode esmorecer nem menosprezar a força da mobilização e da ação da sociedade civil organizada.

O descrédito de parte dos habitantes do território com relação ao cenário desfavorável para a produção agroecológica pode e precisa ser revertido por meio de vivências e ações concretas dos coletivos, ainda que estas tenham início com reduzida participação das pessoas desses territórios. Muitos dos pequenos produtores precisam de referências de boas práticas para serem sensibilizados para a adesão a este modelo de produção. Nesse sentido, a Escola Fidêncio Bogo se constitui como uma forte aliada no processo de construção do conhecimento e da ação transformadora, integrando ações pedagógicas às práticas agroecológicas.


Entre os desafios para efetivar de fato o território agroecológico, citam-se:


As forças políticas locais, sobretudo os políticos e fazendeiros proprietários de áreas no interior da APASL, que se articulam para deslegitimar agricultoras/es agroecológicas/os e sua capacidade de atender ao mercado, influenciando assim a matriz produtiva e de assistência técnica do Estado em estreito alinhamento com o agronegócio.

A urgente implantação de políticas públicas de apoio às iniciativas de produção agroecológica emergentes, apoio para a implantação de novas políticas e apoio às que estão em processo.

NomeASSOCIAÇÃO AGUA DOCE – MOVIMENTO DE PROTEÇÃO AO TAQUARUÇU GRANDE,

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Financiadora
  • Participante

NomeCONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Apoiadora
  • Facilitadora do processo participativo
  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Participante

NomeINSTITUTO QUEMDIRIA -

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Facilitadora do processo participativo
  • Apoiadora

NomeALTERNATIVA PEQUENA AGRICULTURA NO TOCANTINS

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Facilitadora do processo participativo
  • Apoiadora

NomeASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE COOPERAÇÃO AGRICOLA

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Participante
  • Facilitadora do processo participativo
  • Apoiadora

NomeMOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Facilitadora do processo participativo
  • Apoiadora

NomeASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E PRESERVAÇÃO DOS RIOS ARAGUAIA E TOCANTINS

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Mediadora entre sociedade civil e poder público
  • Facilitadora do processo participativo
  • Apoiadora

NomeRede Articulação Tocantinense de Agroecologia

Qual o papel da organização na iniciativa?

  • Apoiadora
  • Facilitadora do processo participativo

4. Institucionalidade do processo

4.1 Quais esferas públicas estiveram associadas?

  • Sistema de justiça
  • Outro

Qual outro?Conselho Deliberativo da APASL - Nota Técnica Revisão do Plano de Manejo da APA

4.2 A experiência se deu de forma suprapartidária? Sim

4.3 A experiência se deu de forma intersecretarial/intersetorial? Não se aplica

4.4 Houve envolvimento de conselhos municipais?Não

4.5 A experiência resultou em alguma institucionalização?Outro

Qual outro?Nota Técnica Revisão do Plano de Manejo da APA; Ação Civil Pública

Indique qual o nome e/ou número da norma ou instrumento de política pública.não se aplica

Qual o estado atual da norma ou instrumento de política pública?Não se aplica

Há orçamento para execução da política pública?Não se aplica

4.6 A experiência está relacionada a outras políticas públicas municipais?Sim

4.7 A experiência está relacionada a alguma política pública estadual?Sim

Quais políticas estaduais?Unidade de Conservação Estadual de Uso Sustentável - Área de Proteção Ambiental Serra do Lajeado.

4.8 A experiência está relacionada a alguma política pública federal?Sim

Quais políticas federais?Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Apresente outras políticas municipais com a qual a experiência está relacionada.

Politica Municipal de Educação - Escola de Tempo Integral Fidêncio Bogo cujo Plano Pedagógico é centrado na Agroecologia;

Politica Municipal de Meio Ambiente: Fundação Municipal de Meio Ambiente - FMA: ações de educação ambiental, produção e transplantio de mudas;


Anexos

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