Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte (Susaf/ES)


O Susaf/ES é um sistema que tem por objetivo promover a equivalência entre os serviços de inspeção municipais (SIM) e o estadual (Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte – Siapp), harmonizando os procedimentos de registro, inspeção e fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de origem animal do Estado. Na prática, isso significa que a comercialização desses produtores, inicialmente restrita ao município, poderá se estender ao estado, desde que o município tenha aderido ao Susaf/ES.

Além da ampliação de mercado, o Susaf/ES contribui para o fortalecimento dos serviços de inspeção dos municípios, promovendo o avanço no desenvolvimento da agroindústria de pequeno porte, agregando valor aos produtos, ampliando a renda das famílias. Destaca-se ainda o ganho em saúde pública, com a oferta de alimentos saudáveis e seguros aos consumidores e a prevenção de doenças transmitidas por alimentos de origem animal.

A adesão é voluntária e já foi alcançada pelos seguintes municípios: Venda Nova do Imigrante, Domingos Martins, Santa Maria de Jetibá, Castelo, Guarapari, Linhares, Cariacica, Cachoeiro de Itapemirim, Viana e Marechal Floriano. Portanto, são 10 municípios com adesão ao Susaf/ES, totalizando 55 agroindústrias de pequeno porte de produtos de origem animal incluídas no sistema por meio desses Serviços de Inspeção Municipais equivalentes.

Número da política (se houver)Lei Complementar Estadual Nº 618 de 10/01/2012

População total do estado.3.514.952 (Censo 2010)

População urbana2.931. 472 (Censo 2010)

População rural583.480 (Censo 2010)

Estimativa de público beneficiário pela política estadualAtualmente são 55 agroindústrias de pequeno porte contempladas nos 10 municípios cadastrados

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?Outro

Qual outro?Fórum Capixaba Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais - FOCAMPE

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Anexos