Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-PR

A LEI 17.773, 29 DE NOVEMBRO DE 2013 institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-PR dos serviços de inspeção municipais e fiscalização sanitária no âmbito do Estado do Paraná. 
O SUSAF-PR terá como finalidade, a realizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais; traçar as diretrizes básicas da Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte; produzir e editar instruções, por meio de normas técnicas específicas socialmente adequadas; realizar e estimular parcerias, com órgãos públicos e privados e com instituições de pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão; fazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais do Estado do Paraná; conceder autorização de liberação do comércio intermunicipal; conceder autorização de uso e realizar a gestão do selo de qualidade; organizar e manter informações cadastrais das Agroindústrias Familiares, Artesanais e de Pequeno Porte existentes no Estado do Paraná.