Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas do Estado do Acre – Seanp

O Sistema Estadual de Áreas Naturais Protegidas do Estado do Acre – Seanp é composto pelo conjunto de Unidades de Conservação (UCs), estaduais e municipais, mesma Lei cita que as UCs Federais no Estado do Acre, as Terras Indígenas, Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente são reconhecidas pelo SEANP. O Seanp foi concebido a partir dos estudos do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) que garantem a cobertura de áreas protegidas de quase metade do território estadual, e pode ser expandido para cerca de 70% do território quando contabilizadas as reservas legais de propriedades particulares e os projetos agroflorestais. O Seanp tem contribuído para a implementação e o monitoramento das políticas públicas que garantem a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos. Recentemente, o governo do Acre deu início ao processo de consulta pública para reformulação da lei que institui o Seanp em razão das mudanças na legislação ambiental estadual e também para tornar a gestão das unidades de conservação mais operacional, definindo com mais clareza as competências da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas e de outras instituições que atuam no âmbito da gestão do Seanp.
O Seanp opera de acordo com as leis brasileiras que dispõem sobre o assunto, como o Plano Nacional de Áreas Protegidas – PNAP (Decreto n° 5.758/2006) e a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas – PNGATI (Decreto nº. 7.747/2012).
O Acre possui um território com 16.422.136 hectares (ha), dos quais 7.774.440 ha, ou 47,3% do Estado é composto por Unidades de Conservação (Federais, Estaduais e Municipais), nas categorias de Proteção Integral e Uso Sustentável e Terras Indígenas (2.390.112 ha, 14,55 %), criadas para proteção e uso sustentável do bioma amazônico. As Comunidades indígenas estão representadas por 15 povos, distribuídos em 3 famílias linguísticas (Pano, Arawak e Arawa). São 17.070 indígenas vivendo em 197 aldeias, distribuídos em 36 terras, situados em 11 municípios do estado do Acre. Destaca-se ainda 3 povos isolados.