SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM); LEI N.º 8.551 - de 19 de outubro de 1994; DECRETO Nº 5266 - de 05 de maio de 1995;


O Serviço de Inspeção Municipal é pautado por regulamento elaborado conjuntamente aos proprietários dos empreendimentos agroindustriais, a suas representações, aos membros da iniciativa pública municipal e aos agentes da tecnologia de alimentos, considerando as características regionais da produção agropecuária e agroindustrial em nosso município. As ações visam orientar as pequenas agroindústrias na necessidade de legalização da atividade agroindustrial, garantindo o acesso ao mercado consumidor formal, alcançando maior sustentabilidade da atividade. O regulamento viabilizou pequenos projetos agroindustriais, promovendo oportunidades de negócio, de empregos e de renda no campo. Em Juiz de Fora, atualmente, são 55 estabelecimentos credenciados ativos.

Caracterização básica da experiência

População total do município.540756

População urbana534807

População rural5948

RegiãoSudeste

Tipo de política públicaDecreto

Principal ente executor/gestorMunicipal (M)

Principal ente financiadorMunicipal (M)

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não se aplica

Anexos

Anexo 1

Tamanho: 2472401 bytes