Serviço de Inspeção Municipal – SIM Juazeiro - Lei Nº 2.090/2010

O SIM é um serviço municipal / territorial responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito nos municípios. O SIM foi instituído no município de Juazeiro pela Lei Nº 2.090/2010. Entre 2016 e 2017, nas instâncias dos movimentos sociais e com a participação de um representante da Câmara de Vereadores, o SIM foi aprimorado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária de Juazeiro, e incorporando novos instrumentos, como o Conselho do Selo de Inspeção Municipal. O papel deste Conselho foi o de equacionar e complementar as exigências das agências de vigilância sanitária (ADAB) e os interesses dos atores dos processos de transformação e beneficiamento. O Conselho está integrado por representantes de agricultoras/es, de consumidoras/es, da vigilância sanitária e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico municipal. No Conselho foram discutidas e aprovadas as plantas de beneficiamento do queijo de cabra e da unidade de ovos (referências no estado como plantas baratas e funcionais). A unidade de produção de queijo artesanal custou um pouco mais de 55 mil reais, valor bem abaixo das menores plantas implantadas na Bahia que custaram quase 300 mil reais. Essas experiências ajudaram a organizar as comunidades, fortaleceram as cooperativas e estruturaram os processos de produção, beneficiamento e comercialização. O SIM de Juazeiro contempla assistência técnica, cursos de qualificação para manejo e beneficiamento dos produtos derivados de caprinos e ovinos. E ainda estimula as feiras da Agricultura Familiar do Semiárido como instrumento de comercialização e divulgação. A experiência do SIM de Juazeiro foi readequada e adotada pelo CONSTESF - Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sertão do São Francisco. O Consórcio é resultado do processo de articulação para o desenvolvimento da política territorial nos 10 municípios do Território do Sertão do São Francisco. Os municípios consorciados são: Sobradinho, Casa Nova, Juazeiro, Remanso, Uauá, Sento-Sé, Curaçá, Pilão Arcado, Campo Alegre de Lourdes e Canudos. Com assessoria do Pró-semiárido / FIDA, em conjunto com a SDR, se intensificaram os debates com o Fórum de Prefeitos (Assembleia do CONSTESF) e as Secretarias Municipais de Agricultura. Desta forma, a partir de 2018 o Consórcio começou a implementar o SIM de caráter territorial com a legislação atualizada para esse formato e gestionando os empreendimentos territoriais da agricultura familiar registrados e protagonistas de diversas políticas públicas, tais como Garantia Safra, PNAE e PAA. A experiência de SIM territorial está sendo replicada por outros consórcios na Bahia. Em termos operacionais, as gestões municipais são responsáveis por contratarem profissionais da área de veterinária para as Secretarias de Agricultura; já o Consórcio possui uma equipe técnica integrada pelo coordenador (secretaria executiva), assistente e outro veterinário responsável pelo acompanhamento das equipes municipais, financiado por meio de um convênio com a CAR / Pró-semiárido.