A lei cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola para produtos in natura, produtos
agro industrializados de origem animal e vegetal e para os artesanatos em geral, que tenham como procedência áreas de
quilombos reconhecidos ou em processo de reconhecimento, em todo território do Estado de Mato Grosso.
A inspeção para o recebimento do Selo de Produtos de Origem Quilombola terá
regulamentação própria, que respeitará às especificidades econômicas, sociais e culturais do grupo
Número da política (se houver)Lei nº 10.837/2019
População total do estado.3.035.122
População urbana2.482.801
População rural552.321
Estimativa de público beneficiário pela política estadual5.000 famílias
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei
Principal ente executor/gestorGoverno Municipal
Principal ente financiadorGoverno Municipal
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não
Qual a situação atual da política pública?Inativa (existe, mas não possui estrutura pública e nem é implementada)
