Regulamentação do uso e aplicação de agrotóxicos no Município de Honório Serpa

Município Agroecológico
Cadastrado em 1 de novembro de 2020
Agrotóxicos e Transgênicos
Abrangência: Municipal
UF: PR
Municípios: Honório Serpa (PR)
Estados de abrangência: PR
Municípios de abrangência: Honório Serpa (PR)

A Lei nº 177, de 11 de junho de 2003 dispõe sobre o uso e disciplina a habilitação para aplicação de agrotóxicos no âmbito do município de Honório Serpa.

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado.Mata Atlântica

RegiãoSul

População total do município.5955

População rural3967

População urbana1988

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativaAção, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)

Principal ente financiadorMunicipal (M)

Principal ente executor/gestorMunicipal (M)

Temas do projeto Municípios AgroecológicosRegulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?Sim

Período de execução (mês/ano)Desde 2003

Estimativa de público beneficiárioNão informado

Link com materiais de referênciahttps://leismunicipais.com.br/a/pr/h/honorio-serpa/lei-ordinaria/2003/17/177/lei-ordinaria-n-177-2003-dispoe-sobre-o-uso-e-disciplina-a-habilitacao-para-aplicacao-de-agrotoxicos-no-ambito-do-municipio-de-honorio-serpa-e-da-outras-providencias