Regulamentação do uso e aplicação de agrotóxicos no Município de Cascavel


A Lei n° 6484 de 25 de maio de 2015 regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos em determinados locais do município de Cascavel. Segundo a Lei, é vedado o uso e aplicação de qualquer tipo de agrotóxico nas proximidades dos seguintes estabelecimentos na área rural do Município de Cascavel: I - Escolas e colégios; II - Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS); III - Unidades Básicas de Saúde (UBS); IV - Unidades de Saúde da Família (USF); V - Núcleos Residenciais da Área Rural.

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado.Mata Atlântica

RegiãoSul

População total do município.286205

População rural16156

População urbana270049

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativaAção, política ou programa governamental de controle e/ou restrição de atividades que impactam negativamente a agroecologia, os territórios e as comunidades (PPCI)

Principal ente financiadorMunicipal (M)

Principal ente executor/gestorMunicipal (M)

Temas do projeto Municípios AgroecológicosRegulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?Sim

Período de execução (mês/ano)Desde 2015

Estimativa de público beneficiárioNão informado

Link com materiais de referênciahttps://contraosagrotoxicos.org/leis-sobre-agrotoxicos/