RECONHECE O ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA

Este Projeto de Lei reconhece o Estado de Emergência Climática no Ceará e prevê a criação de políticas para a transição sustentável. Ficará reconhecido o estado de emergência climática no Estado do Ceará, em razão da mudança climática decorrente da atividade humana que altera a composição da atmosfera mundial e eleva a concentração de gases de efeito estufa, com ameaça à humanidade e à natureza como as conhecemos. Caberá ao Estado do Ceará empenhar todos os esforços cabíveis e disponíveis para o combate à emergência climática, realizando uma transição para uma economia socioambientalmente sustentável e neutra em emissões de gases de efeito estufa. Caberá ainda ao Poder Executivo Estadual elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento à Emergência Climática, delineando metas quinquenais progressivas até 2050 para a neutralização das emissões de gases de efeito estufa referidas no art. 3º, além das ações a serem adotadas para atingir as metas correspondentes.