Projeto de Lei Municipal nº 1266/2018 - Proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para a capina nas áreas publicas e privadas na zona urbana do município

Município Agroecológico
Cadastrado em 31 de outubro de 2020
Agrotóxicos e Transgênicos
Abrangência: Municipal
UF: MG
Municípios: Inconfidentes (MG)
Estados de abrangência: MG
Municípios de abrangência: Inconfidentes (MG)

O objetivo do Projeto de Lei Municipal é proibir a prática da capina química por parte dos órgãos governamentais em ruas, avenidas, praças, jardins, margens de rios, nascentes e proximidades com equipamentos de acesso público, tais como escolas, unidades de saúde, centros comerciais e praças esportivas.

Caracterização territorial/geográfica

Bioma relacionado.Mata Atlântica

RegiãoSudeste

População total do município.6908

População rural3230

População urbana3678

Perfil geral da Experiência

Tipo de iniciativaAção, política ou programa governamental que apoia diretamente agricultores/as, grupos, coletivos e iniciativas da sociedade (PPAA)

Principal ente financiadorMunicipal (M)

Principal ente executor/gestorMunicipal (M)

Temas do projeto Municípios AgroecológicosRegulamentação/restrição ao uso de agrotóxicos

Caracterização básica da experiência

A iniciativa segue em curso?Em tramitação

Período de execução (mês/ano)2018

Estimativa de público beneficiárioNão informado

Destaque/Observação

Não informado

Link com materiais de referênciahttp://contraosagrotoxicos.org/wp-content/uploads/2018/06/Inconfidentes.pdf