A Lei proíbe a utilização de alimentos
transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos
de ensino oficiais do Estado de São Paulo.
Número da política (se houver)LEI Nº 10.761, DE 23 DE JANEIRO DE 2001
População total do estado.46.649.132 (estimativa IBGE para 2021)
População urbana39.585.251 (IBGE 2010)
População rural1.675.948 (IBGE 2010)
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorNão se aplica (n/a)
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim
Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?
- Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
- Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)
