Programa Vale Feira

Município de referência (reg)

Cadastrado em 18 de junho de 2021

Alimento, Segurança e Soberania Alimentar

Biodiversidade e Bens Comuns

Economia Solidária e outras economias

Políticas Públicas e fomento

Identidades: Agricultoras/es Familiares e Camponesas/es, Assentadas/os de Reforma Agrária, Educadoras/es e professoras/es, Estudantes, Movimentos sociais

Abrangência: Municipal

Mapeamento: Agroecologia nos Municípios

UF: GO

Municípios: Goiás (GO)

O programa Vale Feira é um projeto do Executivo de construção de uma política pública que institui, através da Lei n. 280, de 24 de junho de 2021, um benefício social destinado a atender até 200 famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e nos cadastros da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; tem como prioridade mulheres negras e indígenas, mulheres chefes de família e mulheres vítimas de violência doméstica.
O programa possui um ticket com valor específico para que as pessoas possam comprar alimentos de qualidade e produzidos pela agricultura familiar de Goiás, garantindo segurança alimentar e saúde. As/os feirantes agricultoras e agricultores familiares cadastrada/os pela Secretaria Municipal de Agricultura recebem das famílias beneficiárias da ação um vale-verde, que depois é trocado pela Prefeitura, sendo uma venda mensal garantida para essa/es agricultora/es.
Quanto à participação social na construção dessa ação, vale destacar que integra um plano ampliado de fortalecimento da agricultura familiar do município e que envolve diversas parcerias tanto no âmbito público como no âmbito de movimentos e organizações sociais, sendo um grupo bastante diverso, porém coeso: Comissão Pastoral de Terra (CPT); Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Escola Família Agrícola de Goiás (EFAGO); Núcleo de Agroecologia e Educação do Campo (Gwatá); Universidade Estadual de Goiás (UEG); Instituto Federal de Goiás (IFG); Universidade Federal de Goiás (UFG); Escola Diocesana de Agroecologia; Grupo das cestas camponesas; e o Sindicato das/os Trabalhadoras/es Rurais.
Importante destacar nessa experiência que as ações de agroecologia têm limites para se viabilizar como ação pontual, sendo importante pensar as ações de forma integrada a um planejamento mais ampliado que envolve desde alterações em conceitos legais — como foi a mudança na Lei Orgânica do Município —, passando pela instalação de serviços, como no caso da criação do Serviço de Inspeção Municipal, e ações de assistência técnica à produção — que ainda é uma demanda importante —, o incentivo à transição agroecológica e ações de comercialização. Para isso, foi importante essa ação executiva continuada, que teve seu início em 2013, tendo sua incidência paulatinamente sido ampliada, assim como a permanência de representações legislativas. Dos desafios que se colocam, citem-se a formação de profissionais para atendimento de demandas no campo da agroecologia, a garantia de assistência técnica e extensão rural com foco na transição agroecológica e a construção de infraestrutura produtiva, de processamento e de transporte.

2. Antecedentes da experiência

2.1 Faça um resumo dos antecedentes da iniciativa.

O município de Goiás está localizado no estado de Goiás, em uma região com histórica atuação de latifundiários, principalmente em decorrência de sua origem a partir da exploração de ouro ainda no século XVIII. Em 2001, foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como patrimônio histórico e cultural mundial por sua arquitetura, por suas tradições culturais seculares (como a procissão do fogaréu) e pela natureza exuberante que o circunda, com uma característica formação de relevo bastante acidentado, com diversos rios e cachoeira e uma vegetação típica de Cerrado.

É também uma região com histórica luta por terra e território, tendo 24 projetos de assentamentos, o mais antigo sendo o Assentamento Mosquito, conquistado em 1986, marco da organização do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no estado. Entre as organizações vinculadas ao debate sobre organização no campo além do MST, há o Sindicato de Trabalhadoras/es Rurais (STTR) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT), que tem uma forte atuação no município, tendo criado há 12 anos uma escola de formação em agroecologia para estimular a organização das/os agricultoras/es familiares, promover a diversificação da produção e a mudança no padrão produtivo. O município tem um destaque no campo da educação, configurando um aspecto importante com experiências diversas como as levantadas por Oliveira de Souza (2018): Escola Diocesana de Agroecologia (CPT/Goiás); Curso Técnico Integrado em Agroecologia (IFG/Goiás); Curso de Graduação em Educação do Campo (UFG/Goiás); Curso de Especialização (latu sensu) em Direitos Sociais do Campo (UFG/Goiás); Curso de Especialização (latu sensu) em Educação e Agroecologia (UEG/Goiás); entre vários outros cursos de menor duração, além da experiência do Residência Agrária Jovem “MCTI/MDA-INCRA/CNPq n. 19/2014 – Fortalecimento da Juventude Rural”. Há aproximadamente dez anos, as universidades e institutos começaram a trabalhar com as famílias nos processos organizativos — o município é pequeno, mas tem campi da Universidade Federal de Goiás (UFG), da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e do Instituto Federal de Goiás (IFG). Há cerca de 6 anos, iniciou-se o processo de comercialização de cestas camponesas; porém, o grupo de famílias envolvidas nas cestas é pequeno frente à quantidade de agricultoras/es familiares do município, e o público que acessa essas cestas ainda está muito vinculado à classe média, sendo principalmente professores universitários.

Um instrumento de comercialização importante na cidade são as feiras, sendo que durante a semana acontecem diversas feiras pequenas, envolvendo poucas/os agricultoras/es, e há uma feira grande chamada Feira do Produtor, porém esta já tem forte presença de atravessadores, não sendo mais de 30% de participantes produtoras/es diretas/os. No entanto, com a pandemia da Covid-19, a realização das feiras foi suspensa, o que impactou o rendimento financeiro das famílias agricultoras e o acesso aos produtos e cestas pelos consumidores, dificultando o processo de comercialização pelas famílias agricultoras.

Em relação às conquistas das políticas públicas municipais, há um marco em 2013, quando o município passou a ter no Executivo prefeitos vinculados ao Partido dos Trabalhadores (PT), que abriu portas para potencializar o diálogo com os movimentos e organizações sociais e para construção de alternativas junto com os agricultores. Entre essas ações, podemos citar o programa “Vida Melhor no Campo”, dentre cujas ações levantamos do livro Revisão da Lei Orgânica do Município, que trata, no capítulo VI, da política rural, e também a edição da “Lei n. 114/2015, que cria o Serviço de Inspeção Municipal”.

Na última eleição, foi eleito para prefeito Aderson Gouveia, que já foi membro da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e que tem diálogo direto com os movimentos e organizações do campo. Ao lançar sua candidatura, Aderson convidou os coletivos envolvidos com a agricultura familiar para ajudar a construir o plano de governo, sendo a construção de políticas de comercialização Vale Feira parte do plano de governo, que envolve outras ações que estão no âmbito das incidências. Importante marcar que o prefeito, uma vereadora e um vereador, assinaram a carta de compromisso, se comprometeram com a iniciativa Agroecologia nas Eleições, e que o secretário de agricultura é assentado da reforma agrária.

O programa Vale Feira é uma ação intersetorial envolvendo a Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Secretaria de Administração e Finanças e a Secretaria de Mulheres, Juventudes, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Referências:

Souza, M. M. O. et al. (2018). AGROECOLOGIA E EDUCAÇÃO NO CAMPO: REFLEXÕES A PARTIR DO NÚCLEO DE AGROECOLOGIA E EDUCAÇÃO DO CAMPO (GWATÁ). Revista Brasileira De Agroecologia, 13(1). Recuperado de https://revistas.aba-agroecologia.org.br/rbagroecologia/article/view/22464

3. Participação social e política na experiência

3.3 Como se deu a participação das diferentes organizações da sociedade civil (grupos, coletivos, movimentos sociais e outros) na iniciativa?

A ação se dá na articulação dos diversos grupos acima descritos, porém sem uma divisão do campo de atuação — embora com divisão de tarefas, com um processo efetivamente dialogado e articulado, que envolve a construção de processo de formação de cursos informais, com intercâmbio de saberes, e formais, desde o ensino fundamental até a pós-graduação. Envolve também a organização da produção e dos produtores, mas também a organização dos consumidores, entendendo-se que, para pensar políticas públicas no âmbito da segurança e soberania alimentar e nutricional, o envolvimento de quem consome o alimento é essencial.

3.5 Em que âmbito se deu a participação da sociedade civil?

Reunião com técnicas/os de órgãos públicos
Na redação/elaboração de políticas públicas
Na articulação com atores políticos (advocacy)

3.6 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, marque o gênero com maior participação:Não é possível aferir

3.7 Dentre as pessoas que protagonizaram essa iniciativa, assinale o grupo racial com maior participação:Não é possível aferir

3.8 Dentre as pessoas protagonistas, marque o grupo de faixa etária com maior participação:30 - 59 anos

3.10 Como pode ser qualificado o processo de participação da sociedade civil na iniciativa?Muito efetiva (participação substantiva durante todo o processo)

3.13 Quais os resultados, aprendizados e desafios da iniciativa?

Em termos de conquista de políticas públicas, eleger representantes públicos comprometidos com as questões sociais e ambientais é fundamental, considerando-se que elas/eles conseguem ter abertura para o diálogo com a sociedade civil organizada e ampliar o raio de atuação, ao perceber a potencialidade de viabilizar ações envolvendo problemas urbanos e rurais, como no caso do programa Vale Feira, em que houve a necessidade de potencializar a comercialização da produção da agricultura familiar camponesa e ao mesmo tempo incidir no acesso à alimentação para famílias de baixa renda. A iniciativa mostra também a necessidade de articulação entre os diferentes coletivos, fortalecendo pautas comuns e construindo políticas mais abrangentes.

NomeMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra