Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural – “Minha Terra Legal”

O Programa Minha Terra Legal prevê a legalização das propriedades de agricultoras e agricultores familiares que não possuem títulos de terra definitivos. A iniciativa garante aos agricultores e agricultoras familiares o acesso a outras políticas públicas dos governos federal e estadual, além da segurança jurídica dos imóveis regularizados. O Programa envolve  municípios que já possuem a malha fundiária georreferenciada e o cadastro literal dos imóveis rurais e das famílias identificados. O Programa, executado entre 2021 e 2022, foi totalmente financiado com recursos do Governo do RN. A SEDRAF, através de convênios com o INCRA, executa procedimentos de regularização fundiária em 21 municípios do Estado (Monte Alegre, Jundiá, Monte das Gameleiras, Currais Novos, Jardim do Seridó, Japi, Cel. Ezequiel, São Bento do Trairi, Jardim de Angicos, João Câmara, Parazinho, Pedra Grande, Poço Branco, São Miguel do Gostoso, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto, Paraná, Portalegre, Riacho de Santana e Venha-Ver). O Governo do Estado, através da SEDRAF, já emitiu e entregou 623 títulos devidamente registrados em cartório, sem nenhum custo para as agricultores e agricultores familiares beneficiados.