O Decreto nº 47.999, que instituiu a criação do Programa Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e Agroindústria Familiar de Minas Gerais, foi sancionado em 2020. Posteriormente, foi criado o Projeto de Lei 1958/2020 e o Projeto de Resolução 41/2020, de autoria da deputada estadual Leninha (PT) e do deputado estadual Marquinhos Lemos (PT), com o objetivo de criar novas cooperativas, estabelecer alíquotas reduzidas e incentivar que mais agricultoras e agricultores familiares cheguem ao mercado.
Número da política (se houver)Decreto nº 47.999 de 02 de julho de 2020
População total do estado.21.411.923 habitantes (IBGE, 2021).
População urbana16. 715.216 habitantes (IBGE, 2010).
População rural2.445.900 habitantes (IBGE, 2010).
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaDecreto
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorGoverno Estadual
Orçamento anual2.000.000,00
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim
Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?
- Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
- Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Qual a situação atual da política pública?Consolidada (existe, há estrutura pública e há orçamento garantido a cada ano)
