Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre.


O Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre foi criado com o objetivo de estabelecer um processo voluntário de certificação socioambiental de unidades produtivas rurais familiares, oportunizando sua inclusão social e econômica, bem como a garantia do uso sustentável dos recursos naturais e a gestão adequada do território.São também objetivos do Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre: I - a mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a conseqüente redução de emissões de gases poluentes; II - o uso sustentável e adequado dos recursos naturais e a conservação da sociobiodiversidade; III - a conservação das águas e recursos hídricos; e IV - a geração de renda por meio de produção sustentável. O Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Acre é o instrumento norteador do programa, levando em consideração a valorização do ativo ambiental florestal e a consolidação das áreas já desmatadas. 

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA desenvolve o papel de órgão articulador do programa ao presidir o Comitê Executivo da Política de Valorização do Ativo Ambiental Florestal (Decreto Nº 3.664 de 12.12.2008), enquanto que a Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF coube o planejamento e realização das atividades de campo como a sensibilização, a adesão à certificação, a elaboração do projeto técnico e o acompanhamento ao produtor pelo período de 9 anos a partir da assinatura do contrato de adesão do programa (SEMA, 2008).
A SEMA, o Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC e o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE são os principais parceiros da SEAPROF na realização do programa de certificação. Estes órgãos colaboram em algumas atividades de campo, cedendo técnicos e material logístico para auxiliar a secretaria de extensão rural do governo na realização de algumas atividades essenciais ao programa.
Em 2011 a SEMA e parceiros trabalhando em conjunto com a SEAPROF promoveram mais de mil adesões à certificação. As propriedades beneficiadas estão inseridas na Zona 3 do ZEE/AC, sendo que 400 destas fazem parte da  Zona de Atendimento Prioritário da BR-364 (ZAP-BR). Para 2012 a SEMA irá apoiar a SEAPROF na elaboração de 300 Projetos Técnicos em propriedades rurais familiares na Zona 3 do ZEE/AC.

Número da política (se houver)LEI N. 2.025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008

População total do estado.733.559 habitantes - 2010

População urbana532.279 habitantes

População rural201.280 habitantes

Estimativa de público beneficiário pela política estadual400 unidades produtivas - 4.500 famílias

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Anexos