Programa Dignidade Menstrual Lei de nº 12.048/2021


O Programa de Dignidade Menstrual foi proposto pela Deputada Estadual Estela Bezerra e aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba. A Lei nº 12.048 propõe, além do acesso a produtos de higiene e saúde menstrual, promover ações para ampliar o diálogo sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar e de serviços da rede socioassistencial. Também será oferecida assistência integral com apoio psicológico, social, terapia hormonal, não hormonal e outros a pessoas do sexo feminino que estão em processo de climatério e menopausas.
Consideramos no mapeamento um programa importante pela descrição do público beneficiário e por já ter atendido mulheres de comunidades tradicionais, povos originários e assentadas da reforma agrária.
Público do Projeto de acordo com a Lei:  crianças, adolescentes, mulher em idade reprodutiva, em processo de climatério e menopausa e homem trans que tenham renda per capita abaixo de um salário mínimo por família; estar em situação de rua; estar inserida em programas sociais do governo federal ou estadual; ser discente da rede de ensino público; e ser de comunidades tradicionais e povos originários.
Situação do Programa

A distribuição começou para adolescentes e pré-adolescentes de escolas públicas estaduais, no total de 34.191 meninas de 9 a 15 anos. Além disso, os Centros Estaduais de Referência da Mulher, o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha, espaços LGBTs, ambulatório para Travestis e Transexuais têm também ofertado absorventes às mulheres do território (indígenas, quilombolas, ciganos e mulheres em situação de cárcere).

Número da política (se houver)Lei de nº 12.048/2021

População total do estado.3.766.528 Dados do IDEME - Instituto de Desenvolvimento Municipal e Estadual da PB, 2011 referente ao Censo 2010. Estimativas do IBGE de 2020, possui 4.039.277 habitantes, sendo o décimo terceiro estado mais populoso em todo o país.

População urbana2.838.678 Dados do IDEME - Instituto de Desenvolvimento Municipal e Estadual da PB, 2011 referente ao Censo 2010, percentual de 75,4%

População rural928.660 Dados do IDEME - Instituto de Desenvolvimento Municipal e Estadual da PB, 2011 referente ao Censo 2010, percentual de 24,6%

Estimativa de público beneficiário pela política estadual789.014 mil pessoas - adolescentes, mulheres e homens trans - que terão direito aos absorventes e coletores menstruais com distribuição gratuita

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Orçamento anualR$ 2.051436,40 Compra Emergencial 2021

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?

  • Conselho Estadual de Saúde
  • Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)