Programa “Bolsa Floresta – Guardiões da Floresta” - Política Estadual de Mudanças Climáticas
Em 17/03, na 12ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF Task Force), que aconteceu em Manaus até 18/03, foi lançado o programa Guardiões da Floresta. O Programa Guardiões da Floresta é uma reestruturação do antigo Bolsa Floresta, que agora passa a ser administrada pelo Estado, com a ampliação da remuneração para 14 mil famílias de 28 Unidades de Conservação Estaduais, a iniciativa impõem-se como o maior sistema de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) do mundo.
Entre 2003 e 2007 a Secretaria de Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável do Estado do Amazonas formulou e coordenou uma serie de politicas publicas voltadas para a promoção do desenvolvimento sustentável, com ênfase na conservação ambiental, combate a pobreza e mudanças climáticas, este conjunto de politicas foi denominado como Zona Franca Verde, programa de geração de emprego e renda a partir do uso sustentável dos recursos naturais, valorizando a floresta em pé. Uma das inovações da Zona Franca Verde foi a criação do Programa Bolsa Floresta. A implementação de tais medidas justifica-se no contexto ambiental mundial atual.
Foi instituído pelo Governo do Estado do Amazonas por meio da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2007, com o escopo de promover a conservação do meio ambiente, por meio do desenvolvimento econômico e social sustentável.
Implementado pela Lei 3.135, sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e pela Lei Complementar 53, sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), ambas promulgadas pelo executivo em 5 de junho de 2007.
Trata-se do primeiro programa brasileiro certificado internacionalmente para apoio e fomento as populações tradicionais para conservação ambiental e melhoria da qualidade de vida. O programa enfrenta populações com vulnerabilidade social e implementa ações de conservação do meio ambiente. ( https://jus.com.br/artigos/32871/o-programa-bolsa-floresta-e-os-sistemas-de-pagamento-por-servicos-ambientais)
A modalidade de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) implementado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente é voltado aos moradores das Unidades de
Conservação do Estado e seu entorno, localizadas em áreas de relevante valor ambiental, com prevalência de atividades extrativistas e da agricultura familiar, favorecendo a proteção da Amazônia por meio de incentivos financeiros, estimulando o uso sustentável dos recursos e a preservação das áreas a serem protegidas.
O termo de colaboração terá por objeto a implementação do pagamento por serviços, o programa Bolsa Floresta versão Guardiões da Floresta em 28 (vinte e oito) Unidades de Conservações Estaduais. Atualmente, segundo o cronograma do edital de chamamento público visando a seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC, para Termo de Colaboração, visando a implementação/execução técnica do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - Bolsa Floresta – Guardiões da Floresta, as OCS estão em fase de implementação e diagnóstico junto as familias beneficiadas.
Para isso, o Pagamento por Serviços Ambientais, denominado Programa Bolsa Floresta (PBF) é um exemplo inovador de abordagem de conservação por meio da inclusão social, ambiental e econômico, criado pela Lei Estadual n.° 3.135/2007 que definiu a Política Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, instituindo o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) nas comunidades tradicionais para o uso sustentável dos recursos naturais, conservação e proteção ambiental e incentivo à redução voluntária do desmatamento.
Atualmente, o PBF é um dos maiores programas de pagamento por serviços ambientais do mundo, abrangendo desde o início de sua implementação em 2008, 16 UC estaduais, 582 comunidades e atendendo mais de 8 mil famílias em uma área de 10,9 milhões de hectares no Estado do Amazonas. Ressalta-se que dentre os beneficiários, com vistas a fortalecer e empoderar o gênero feminino na gestão familiar e comunitária, cerca de 85% são mulheres e mães de família, isto é uma liberalidade do Programa que traz toda uma ressignificação ao envolvimento deste público nas ações prioritárias da gestão pública.
Diante da importância de tais resultados alcançados pelo programa, o presente projeto pretende dar continuidade na implementação das 16 UC já inseridas no PBF, bem como propõe a inserção de mais 12 (doze) unidades de conservação, sendo elas: 7 (sete) FLORESTA, 2 (duas) RESEX e 3 (três) RDS, atendendo assim 837 famílias adicionais que se encontram no Sul do Estado e no interflúvio dos rios Purus e Madeira, no trecho da Rodovia da BR-319. Outra UC inserida é a FLORESTA do Urubu, localizada na região metropolitana de Manaus. A expansão do PSA também é imprescindível para endereçar territórios estratégicos de combates ao desmatamento ilegal, pressão imobiliária, assim como combater e mitigar as pressões sobre os recursos naturais.