A Lei Estadual 24.176, que institui a criação do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Norte de Minas, foi sancionada no dia 14 de junho de 2022. De autoria do deputado estadual Tadeu Martins Leite (MDB). As diretrizes da Lei pretende promover e fomentar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica na região Norte do Estado. Estabelece ainda que as ações governamentais relacionadas ao polo serão realizadas no âmbito da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo).
Número da política (se houver)Lei Estadual 24.176 de 14 de junho 2022
População total do estado.21.411.923 habitantes (IBGE, 2021).
População urbana16.715.216 habitantes (IBGE, 2010).
População rural2.445.900 habitantes (IBGE, 2010).
Estimativa de público beneficiário pela política estadual1.779.701 (Departamento de Convênios da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene, 2021)
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorGoverno Estadual
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não
Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)
