Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da Zona da Mata


 A Lei Estadual nº 23.207/2018, que institui a Zona da Mata mineira como Polo Agroecológico e de Produção Orgânica foi sancionada em dezembro de 2018. De autoria do deputado federal Rogério Correia (PT), o Projeto de Lei 4.029/17 que deu origem a Lei foi construído através do diálogo com os movimentos sociais e organizações do campo agroecológico da região da Zona da Mata. A nova lei é orientada pelos seguintes princípios: desenvolvimento sustentável; participação e protagonismo social; preservação ecológica com inclusão social; segurança e soberania alimentar; diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural; reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a agrobiodiversidade e a segurança alimentar.

Número da política (se houver)Lei Estadual nº 23.207 de 27 dezembro de 2018

População total do estado.21.411.923 habitantes (IBGE, 2021).

População urbana16.715.216 habitantes (IBGE, 2010).

População rural2.445.900 habitantes (IBGE, 2010).

Estimativa de público beneficiário pela política estadual142 municípios

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Federal

Orçamento anual900.000,00

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?

  • Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
  • Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional