A Lei Estadual
23.939/2021 foi sancionada no dia 23 de setembro de 2021. De autoria da
deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), a Lei teve origem através do Projeto
de Lei 2.185/20 construído de forma coletiva juntamente com movimentos sociais,
organizações do campo agroecológico do Sul e Sudoeste de Minas Gerais e a Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, Agricultura
Familiar e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Número da política (se houver)Lei Estadual 23.939 de setembro de 2021
População total do estado.21.411.923 habitantes (IBGE, 2021).
População urbana16. 715.216 habitantes (IBGE, 2010).
População rural2.445.900 habitantes (IBGE, 2010).
Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei
Principal ente executor/gestorGoverno Estadual
Principal ente financiadorGoverno Estadual
Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim
Qual a situação atual da política pública?Vigente (existe e possui estrutura pública para sua operação, mas seu orçamento é incerto)
Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?
- Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
- Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
