Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais - Compra Coletiva/MT
O COMPRA COLETIVA/MT, instituído pela LEI Nº 10.638, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017, é uma política estadual para compras governamentais da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais que objetiva potencializar o poder das compras governamentais como elemento propulsor do desenvolvimento socioeconômico de forma sustentável. Para atingir os objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei, foi também estipulado o percentual de, no mínimo, 30% (trinta por cento) nas compras realizadas pela Administração Direta e Indireta do Estado para aquisição de bens e de serviços provenientes da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária.