Política Estadual de Turismo Sustentável


A Política Estadual de Turismo Sustentável, em consonância com a Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, tem por objetivo implementar mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento, fiscalização e estímulo ao setor turístico, bem como disciplinar a prestação de serviços turísticos no Estado. São princípios orientadores da Política Estadual de Turismo Sustentável: I - sustentabilidade; II - descentralização; III - democratização; IV - integração; V - regionalização; e VI - competitividade. São objetivos da Política Estadual de Turismo Sustentável: I - reduzir as disparidades sociais e econômicas, promover a inclusão social pelo crescimento da oferta e oportunidades de trabalho, bem como a distribuição de renda às populações dos destinos turísticos do Estado; II - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas regionais, nacionais e internacionais no Estado; III - estimular e desenvolver o turismo interno no Estado, de forma a aumentar o fluxo de turistas acreanos aos municípios do Estado, mediante a promoção, inovação e qualificação do produto turístico; IV - beneficiar as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social, estimulando a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos turísticos acreanos, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros; V - estimular as ações de captação e apoio à realização de eventos regionais, nacionais e internacionais; entre outros.

Número da política (se houver)LEI Nº 2951, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

População total do estado.733.559 habitantes - 2010

População urbana532.279 habitantes

População rural201.280 habitantes

Estimativa de público beneficiário pela política estadual523.559 pessoas

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaLei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Orçamento anual5.825.941,40/ Para 2 anos de ação.

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Sim

Quais conselhos estaduais estão envolvidos na política pública?Conselho Estadual de Meio Ambiente

Qual a situação atual da política pública?Consolidada (existe, há estrutura pública e há orçamento garantido a cada ano)

Anexos