Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – PESANS

A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PESANS) foi instituída em 2006 através da lei nº 15.982/2006, que ficou conhecida como Lei Orgânica da Segurança Alimentar (LOSAN). Em 2017, a legislação referente à segurança alimentar e nutricional (SAN) passou por uma reformulação, alterando diversos aspectos da PESANS e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do Estado. A nova lei recebeu o número 22.806/2017 e foi regulamentada pelo decreto nº 47.502/2018. A PESANS busca promover e incorporar o direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas; participação social na formulação, na execução, no acompanhamento, no monitoramento, e no controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável; garantia do acesso à terra e aos territórios para as populações mais vulneráveis; fortalecimento da agricultura sustentável e local; desenvolvimento de sistemas de produção, extração, processamento, armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos, baseados na transição agroecológica.