Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA


O Projeto de Lei busca implementar ações que contribuam para a redução progressiva do uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais. A perspectiva é aumentar a oferta de insumos de origem biológica/natural, além de serviços públicos para capacitar uma transição de insumos.  Além disso, o projeto pauta a reforçar a fiscalização, monitoramento e avaliação da venda e uso de agrotóxicos.

Número da política (se houver)Projeto de Lei 1.227/2019

População total do estado.46.649.132 (estimativa IBGE para 2021)

População urbana39.585.251 (IBGE 2010)

População rural1.675.948 (IBGE 2010)

Instrumento legal (ou ato normativo) que institui a políticaProjeto de Lei

Principal ente executor/gestorGoverno Estadual

Principal ente financiadorGoverno Estadual

Há algum órgão colegiado com participação popular que exerça o controle social desta política pública?Não se aplica

Qual a situação atual da política pública?Não se aplica

Anexos

Anexo 1

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